Nulidade de Transferencia de Veiculo Automotor em Notícias

Em julgamento de recurso especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cessão de direitos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores... De acordo com a corte, a transferência da cessão de direitos só seria possível se a vítima tivesse pago as despesas médicas recebidas... ele, “não se pode transmitir um direito que não se possui, isto é, o reembolso de despesa que não fora efetuada pela cedente, por isso o negócio jurídico operou no vazio, sem objeto, padecendo de nulidade

automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB ) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ). ############################################################... recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Preço de transferência. IRPJ. CSLL. Art. 18 da Lei n. 9.430 /1996. Método PRL. Interpretação. IN SRF n. 243/2002. Legalidade

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículo automotor, tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor. Logo, os contribuintes do imposto são os proprietários de veículos automotores... E, como ainda não haviam documentos caracterizadores de transferência de propriedade, mesmo porque, o DUT (documento único de transferência), é repassado pelo proprietário do veículo, quando o vende, o... E como já se passaram mais de nove meses e em face essa Restrição Judicial, ficara impossível a transferência do veículo para seu nome, ou mesmo venda a terceiro, pelo que requereu a rescisão do contrato

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 302 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. CONVERSÃO À ESQUERDA... SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA. FUNDAMENTAÇÃO. 1... Havendo veículos automotores de propriedade do devedor, são adequadas a penhora por termo nos autos e a inserção da restrição pelo RENAJUD, sem a necessidade de condicionar tais medidas ao prévio cumprimento

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT . Acidente de trânsito com resultado morte... Nulidade de algibeira. Dever de lealdade e boa-fé. DESTAQUE A "nulidade de algibeira" não é aceita no processo civil... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 539 Informativo de Jurisprudência n. 741 Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES #####

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O seguro DPVAT , sigla comumente utilizada para designar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas... Nulidade de algibeira. Impossibilidade... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pedido de reconhecimento de nulidade. Oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo

Condução de veículo automotor sem a devida habilitação para dirigir. Concurso material de crimes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade... automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto... automotor sem a devida habilitação) do Código de Trânsito Brasileiro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O seguro DPVAT , sigla comumente utilizada para designar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas... Nulidade de algibeira. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pedido de reconhecimento de nulidade. Oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo

Entre as ilegalidades estão a ausência de previsão legal para concessão do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos automotores, ausência de estudo de viabilidade econômica da concessão... O MP acredita que os envolvidos teriam facilitado o desvio dos recursos da taxa de alienação fiduciária que é a transferência do bem para o nome de outra pessoa quando esta realiza uma compra a crédito... e do orçamento detalhado para definição do preço do serviço, ausência de publicação dos motivos da concessão pública, nulidade do edital da licitação por ausência do projeto básico e do orçamento estimativo

automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal”, afirmou... automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”... desde que fosse comprovada a transferência de propriedade