Nulidade do Executivo Fiscal em Notícias

Como sabemos, o ato de inscrição em dívida [5] é ato preparatório à execução fiscal, que se destina ao controle de legalidade prévio à emissão de um título executivo extrajudicial... Referimo-nos, por exemplo, às nulidades procedimentais verificadas no curso do processo administrativo tributário que ensejam a impetração de mandado de segurança para que ele tenha prosseguimento... [2] "O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910 /32 (…) Isto porque o escopo da demanda

Desse modo, não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a decretação da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo... Assim, nulas as CDAs mencionadas, deve ser reconhecida a nulidade das execuções fiscais respectivas” Decisões similares têm sido reiteradamente proferidas pelo Judiciário... Constatada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal, resta prejudicada a análise da questão relacionada à imunidade recíproca. Agravo desprovido”

O exequente, como já dito, não efetuou diligências suficientes neste executivo fiscal no sentido de descaracterizar a inércia, o que implica numa ausência tácita de interesse no curso regular da demanda... A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento... (grifos no original) Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente

Ao STJ, a procuradoria pediu a decretação de nulidade de todo o processo, alegando que seria necessária a sua intimação pessoal... “Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre... De cada cem processos de execução fiscal que tramitaram em 2018, apenas dez foram baixados

tantum de certeza e liquidez que caracterizam tais títulos executivos... Embora não enseje nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a decadência - instituto de direito público, que pode ser apreciada de ofício pelo juízo da execução fiscal - é prova inequívoca da iliquidez do... Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal , nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a inscrição em Dívida Ativa já formalizada

Com foco em trazer as empresas de volta para a regularidade fiscal, o Estado de Santa Catarina, por meio da parceria entre Poder Executivo e Legislativo, discutiu e aprovou um novo programa de benefícios... Em especial porque temos vários débitos que não precisam mais ser pagos, sejam por problemas de lançamento equivocado, nulidades, decadência do direito ou prescrição do crédito, o que afasta a necessidade... Ainda há necessidade de arcar com custas e demais despesas processuais, se houver ação, e desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal contra os lançamentos, por isso, é essencial o auxílio

Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965... Entender de outra maneira, seria violar a coisa julgada que se formou na espécie, até porque, in casu , é a melhor interpretação do título executivo judicial e que dá sentido e alcance ao dispositivo do

Fiscal... No caso de Canoas, o concurso foi homologado em 4/7/2008, 181 dias antes do fim do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal e antes, portanto, dos três meses das eleições municipais de 2008, cujo... O Município de Canoas (RS) terá de reintegrar a seu quadro de servidores uma agente municipal de saúde que teve seu contrato de trabalho anulado sob alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal

Protesto extrajudicial e execução fiscal Gurgel de Faria comparou o protesto da dívida com a ação de execução fiscal, que é regulada pela Lei 6.830 /1980... Para o relator, cabe ao Poder Executivo escolher qual das formas de cobrança é mais adequada para obter a arrecadação de determinado crédito... O TJSP manteve a sentença que declarou a nulidade da cobrança por entender que, em virtude de a CDA ter sido lavrada por um município, seria necessário haver lei municipal prevendo a cobrança extrajudicial

Fiscal (Lei Complementar 101 /2000)... No caso de Canoas, o concurso foi homologado em 4/7/2008, 181 dias antes do fim do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal e antes, portanto, dos três meses das eleições municipais de 2008, cujo... O Município de Canoas (RS) terá de reintegrar a seu quadro de servidores uma agente municipal de saúde que teve seu contrato de trabalho anulado sob alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal