Concessão de justiça gratuita não dispensa o depósito recursal
940 da Código Civil , que prevê o pagamento em dobro quando houver cobrança de débito já quitado... julgar a reclamação trabalhista o juiz William Correia Ribeiro, negou todos os pedidos da trabalhadora e na reconvenção acatou a tese da empresa e condenou a ex-empregada a pagar R$ 1.050,00, com base no art... Alegou que o pedido de pagamento do aviso prévio era indevido por ter sido solicitada, pela trabalhadora, a dispensa de seu cumprimento