Devolução em Dobro Prevista no Artigo 940 do Código Civil em Notícias

Nesse sentido, para que haja devolução em dobro, necessária que seja a conduta praticada eivada de má-fé (causalidade), ou seja, contrária a boa-fé objetiva... De acordo com a jurisprudência,"(...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo... Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento

O engano justificável é a única alternativa prevista legalmente para eximir o fornecedor da sanção civil da devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor... O pagamento da dívida de consumo é requisito necessário para a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pelo fornecedor... contemplada no artigo 940 do Código Civil de 2002

Mas, na avaliação do relator do recurso, desembargador Jales Valadão Cardoso, a regra prevista no artigo 940 do Código Civil é incompatível com os princípios que norteiam o direito do trabalho... "A multa prevista no artigo 940 do Código Civil não pode ser aplicada no direito do trabalho, porque pressupõe a igualdade jurídica entre as partes contratantes, que é a regra no direito comum... Com base nesses fundamentos, o relator julgou procedente o recurso para excluir da condenação a multa aplicada ao empregado com base no artigo 940 do Código Civil

Pagar em dobro o valor cobrado da outra parte. É assim que o Código Civil , em seu artigo 940 , pune a litigância de má-fé a quem postula na Justiça uma dívida já paga... Já na primeira instância, a Saga foi condenada a devolver as notas promissórias e a pagar, além da multa prevista no CPC , a multa do artigo 940 do Código Civil , o que motivou recurso empresarial ao Tribunal... Ao julgar o mérito, decidiu excluir a multa do artigo 940 do CC , com fundamento de que a vendedora não formulou pedido quanto a essa multa e que, além disso, há entendimento majoritário no TST de ser

Pagar em dobro o valor cobrado da outra parte. É assim que o Código Civil , em seu artigo 940 , pune a litigância de má-fé a quem postula na Justiça uma dívida já paga... Já na primeira instância, a Saga foi condenada a devolver as notas promissórias e a pagar, além da multa prevista no CPC , a multa do artigo 940 do Código Civil , o que motivou recurso empresarial ao Tribunal... Ao julgar o mérito, decidiu excluir a multa do artigo 940 do CC , com fundamento de que a vendedora não formulou pedido quanto a essa multa e que, além disso, há entendimento majoritário no TST de ser

Pagar em dobro o valor cobrado da outra parte. É assim que o Código Civil , em seu artigo 940 , pune a litigância de má-fé a quem postula na Justiça uma dívida já paga... Já na primeira instância, a Saga foi condenada a devolver as notas promissórias e a pagar, além da multa prevista no CPC , a multa do artigo 940 do Código Civil , o que motivou recurso empresarial ao Tribunal... Ao julgar o mérito, decidiu excluir a multa do artigo 940 do CC , com fundamento de que a vendedora não formulou pedido quanto a essa multa e que, além disso, há entendimento majoritário no TST de ser

Pagar em dobro o valor cobrado da outra parte. É assim que o Código Civil , em seu artigo 940 , pune a litigância de má-fé a quem postula na Justiça uma dívida já paga... Já na primeira instância, a Saga foi condenada a devolver as notas promissórias e a pagar, além da multa prevista no CPC , a multa do artigo 940 do Código Civil , o que motivou recurso empresarial ao Tribunal... Ao julgar o mérito, decidiu excluir a multa do artigo 940 do CC , com fundamento de que a vendedora não formulou pedido quanto a essa multa e que, além disso, há entendimento majoritário no TST de ser

Pagar em dobro o valor cobrado da outra parte. É assim que o Código Civil , em seu artigo 940 , pune a litigância de má-fé a quem postula na Justiça uma dívida já paga... Já na primeira instância, a Saga foi condenada a devolver as notas promissórias e a pagar, além da multa prevista no CPC , a multa do artigo 940 do Código Civil , o que motivou recurso empresarial ao Tribunal... Ao julgar o mérito, decidiu excluir a multa do artigo 940 do CC , com fundamento de que a vendedora não formulou pedido quanto a essa multa e que, além disso, há entendimento majoritário no TST de ser

Pagar em dobro o valor cobrado da outra parte. É assim que o Código Civil , em seu artigo 940 , pune a litigância de má-fé a quem postula na Justiça uma dívida já paga... Já na primeira instância, a Saga foi condenada a devolver as notas promissórias e a pagar, além da multa prevista no CPC , a multa do artigo 940 do Código Civil , o que motivou recurso empresarial ao Tribunal... Ao julgar o mérito, decidiu excluir a multa do artigo 940 do CC , com fundamento de que a vendedora não formulou pedido quanto a essa multa e que, além disso, há entendimento majoritário no TST de ser

Com efeito, ante a improcedência acima decretada, têm-se que a reconvinda pleiteou dívida já paga e cabível a sanção prevista no art. 940 do novo Código Civil... acordo com o Código Civil... Reconvindo, a Reclamada pleiteia a devolução em dobro, do valor pago a título de verbas rescisórias. A Reclamada requer, ainda, instauração de incidente de falsidade documental