Pagamento em Dobro (Art. 940 do Código Civil ) em Notícias

De acordo com a jurisprudência,"(...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo... Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável... Destaques do acórdão: No caso, o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro, decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques

O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro – previsto no art. 940 do CC/02 – em sede de embargos monitórios. 4... A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo

O autor da ação solicitou que fosse aplicado o principio do art. 940 do Código Civil Brasileiro que impõe a um demandante que cobra valor que já foi pago, seja no todo ou em parte, ou pedir mais do que... Complementou ainda que caso o banco houvesse reconhecido o equívoco nas oportunidades que teve, não seria caso de aplicação do art. 940 do Código Civil , posto que não estaria caracterizada a má-fé da... Reconheceu a aplicação do art. 940 do Código Civil diante da comprovação de má-fé do banco, especialmente quando lhe cabia agir com a prudência mínima necessária para o bom exercício das suas obrigações

O autor da ação solicitou que fosse aplicado o principio do art. 940 do Código Civil Brasileiro que impõe a um demandante que cobra valor que já foi pago, seja no todo ou em parte, ou pedir mais do que... Complementou ainda que caso o banco houvesse reconhecido o equívoco nas oportunidades que teve, não seria caso de aplicação do art. 940 do Código Civil , posto que não estaria caracterizada a má-fé da... Reconheceu a aplicação do art. 940 do Código Civil diante da comprovação de má-fé do banco, especialmente quando lhe cabia agir com a prudência mínima necessária para o bom exercício das suas obrigações

O autor da ação solicitou que fosse aplicado o principio do art. 940 do Código Civil Brasileiro que impõe a um demandante que cobra valor que já foi pago, seja no todo ou em parte, ou pedir mais do que... Complementou ainda que caso o banco houvesse reconhecido o equívoco nas oportunidades que teve, não seria caso de aplicação do art. 940 do Código Civil , posto que não estaria caracterizada a má-fé da... Reconheceu a aplicação do art. 940 do Código Civil diante da comprovação de má-fé do banco, especialmente quando lhe cabia agir com a prudência mínima necessária para o bom exercício das suas obrigações

Complementou que caso o banco houvesse reconhecido o equívoco nas oportunidades que teve, não seria caso de aplicação do art. 940 do Código Civil , posto que não estaria caracterizada a má-fé da cobrança... O autor da ação indenizatória requereu fosse aplicado o artigo 940 do Código Civil Brasileiro que impõe a um demandante que cobra valor que já foi pago, no todo ou em parte, ou pedir mais do que for devido... Deu parcial provimento ao recurso do consumidor, afastando a indenização por danos materiais e condenando o Banco Itaubank S.A. ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 96.058,41

DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO-ART. 940 C.C.... Comprovado então o elemento objetivo do art. 940 do C.C. , agora analisemos o elemento subjetivo que é a má-fé na cobrança... O que já foi pago tem amparo no art. 42 , parágrafo único do CDC , porém a conduta abusiva da Ré, de cobrar avulsamente de inúmeros consumidores, não encontra amparo do CDC e sim no art. 940 do C.C.

O STJ fixou tese em recurso repetitivo os reflexos decorrentes de cobrança de dívida já paga: “ a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada... do atual CC . “ Art. 1.531 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o devedor, no primeiro... caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que lhe exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação ”. “ Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no art. 1.531 do CC/1916 , reproduzida no art. 940 do CC/2002 ) pode ser postulada pelo... em dobro ou do equivalente exigido a maior em virtude da conduta ilícita descrita no art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002 )... Os pedidos de improcedência da demanda e de pagamento em dobro, consequentemente, caracterizam-se como pretensões conexas formuladas pelo réu, uma vez que são oriundas da mesma causa de pedir (a existência

em dobro das multas pleiteadas, por aplicação do art. 940 , do Código Civil... no período de 12 de setembro de 2011 a 27 de dezembro de 2011, mas, de acordo com os empregadores, a doméstica abandonou os serviços na véspera do Natal, e por isso eles pediram a sua condenação no pagamento em dobro