Pandemia Covid-19 em Notícias

Com essa crise epidemiológica que estamos vivenciando nesses dias, nossos hábitos diários estão cada vez mais diferentes, comércios fechados, filas nos estabelecimentos autorizado a a funcionar, silêncio nas ruas e entre outros. Todos sabem que a prevenção é a única forma de evitar o contágio. Em caso de suspeita de contágio com a determinação de isolamento das autoridades sanitárias e toque de recolher, é extremamente necessário que se cumpra a fim de evitar a transmissão do vírus a outras pessoas. Em caso de descumprimento, poderá incorrer em crime, mas quais crimes? A legislação Penal elenca em seus artigos 131, 267, 268 e 330, a saber: "Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."- "Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de cinco a quinze anos." "Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada

do vírus COVID-19... Importante apenas observar que, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal dos serviços de atendimento das juntas comerciais exclusivamente em razão da pandemia da COVID-19, deverão... segunda-feira (30/03/2020) fica autorizado o adiamento de assembleias de sócios de empresas de sociedades limitada, sociedades cooperativas e ainda de sociedades anônimas, por até três meses em razão da pandemia

Cenários Prospectivos com a Pandemia Covid-19 e o Fenômeno da Violência Urbana . Lançamento previsto para os próximos dias... Por derradeiro não podíamos deixar de abordar o Programa Vizinhança Solidária como ferramenta de rede de Comunicação Social em meio a Pandemia de COVID-19, momento de reinvenção social e de nivelamento

LEI Nº 14.151 , DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de maio de 2021; 200o da Independência e 133o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Damares Regina Alves Este texto não substitui o

Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV- 2 ). § 1º Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, ficam proibidas as exportações, nos termos do caput deste artigo, dos seguintes produtos: I - equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial; II - ventilador pulmonar mecânico e circuitos; III – camas hospitalares; IV - monitores multiparâmetro. § 2º Ato do Poder Executivo poderá excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de abril

-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar... Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba, que proíbia as operadoras de planos de saúde a limitarem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid

A pandemia de covid-19 trará grandes efeitos econômicos, afetando negativamente os mais diversos setores da economia, em especial comércio e indústria... Em caso analisado pela 22ª da Vara Cível de São Paulo (processo 1026645-41.2020.8.26.0100 ), em que restaurante pedia a redução temporária do valor do aluguel, em razão da pandemia de covid-19, o Juiz... Em regra, o valor do aluguel acordado no contrato de locação deve ser respeitado, porém a situação de pandemia de covid-19, que acarretou no reconhecimento de calamidade pública, e o correspondente fechamento

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça dedicou duas edições da ferramenta jurisprudência em teses para trazer 20 teses do Tribunal sobre a pandemia COVID-19... da covid-19... A suspensão dos prazos processuais, determinada pelas resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça em virtude da pandemia da covid-19, prescinde de comprovação

O colegiado também reconheceu, no caso, a Covid-19 como doença ocupacional... a 23 da Lei 8.213 , de 1991 no que tange à análise e configuração do nexo entre o trabalho e a COVID-19, patologia viral recente, provocada pelo SARS-CoV-2... (Processo nº 0012053-95.2020.5.15.0122 ) Fonte: 11ª Câmara reconhece Covid-19 como doença ocupacional | Justiça do Trabalho - TRT da 15ª Região - Campinas (trt15.jus.br)

Em razão da pandemia do Covid 19, muitos serviços foram cancelados a fim de evitar a propagação do vírus, o que afeta milhões de consumidores que tinham eventos, viagens e shows comprados e após cancelados... Entrevista concedida para Agência Factuando explicando o Direito do Consumidor em meio a Covid-19.Confira: https://agenciafactuando.wordpress.com/2020/04/01/direitos-ao-consumidor-em-meioacovid-19/... A pandemia é um evento de força maior, e o Consumidor tem direito ao ressarcimento dos serviços