Pedido de Reversão da Doação em Notícias

De acordo com o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, o pedido dos herdeiros não tem qualquer fundamento... Outro ponto que será utilizado pela Advocacia-Geral para demonstrar que não existe qualquer possibilidade de reversão da área, é que os herdeiros da família doadora não têm mais direito de solicitar a... A Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda notificação da Justiça para defender que é descabida qualquer tentativa de reverter a doação da área onde foi construído o Aeroporto Internacional de São Paulo

Em seu despacho, o magistrado citou a lei de doação do imóvel, que continha uma cláusula de reversão da doação. Essa reversão, contudo, não aconteceu... O pedido de indisponibilidade foi feito em uma ação popular, que aponta irregularidades na compra de ações e na desapropriação de imóveis da empresa ZPEX – Administradora da Zona de Processamento de Exportação... “A reversão não foi realizada e, aparentemente, o valor pago a título de indenização corresponde ao valor integral do imóvel e não apenas às benfeitorias existentes no local”, disse o juiz

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Doação. Direito intertemporal. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do código civil de 1916... Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do código civil de 2002 . Possibilidade... Destaque: É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916 , ainda que a condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do

de liminar, para assegurar a imediata reversão da doação dos bens... Além disso, diante da iminência da perda dos imóveis, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PF/Incra) ajuizaram ação, com pedido... Os advogados públicos ainda sustentaram que a doação com encargo preserva a impenhorabilidade do bem público

investimento público indevido – no valor de R$ 348.250,00 –, o CTG firmou escritura pública com o Município pela qual doaria o terreno onde se encontram suas instalações à municipalidade, mas com cláusula de reversão... A escritura somente foi averbada na matrícula do imóvel em meados de 2014, justamente na época da primeira negociação que buscava dar ares de legalidade ao investimento público feito com a “doação” simulada... Aprofundando as investigações, o MP-PR descobriu que o terreno supostamente “doado” pertencia ao Município de Cantagalo, que, em 2012, celebrou uma escritura pública de doação ao CTG, em procedimento aparentemente

Tramita na Assembleia, aguardando devolução do pedido de vistas na Comissão Mista, o projeto nº 765/14, de autoria do executivo, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao Município de Israelândia-GO... A referida doação será efetivada com a cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, em caso de descumprimento da condição estabelecida no projeto quanto à instalação do Conselho

Na verdade, trata-se de um pedido para aquisição, através de doação onerosa ao município, de um imóvel urbano para a construção de uma unidade escolar padrão... Em Novo Gama, segundo explicações do Chefe do Poder Executivo no projeto de lei nº 2.183/12, a doação será efetivada por instrumento público com a cláusula de reversão ao patrimônio do doador, nos termos... A alienação também será feita com cláusula de reversão ao patrimônio público, na hipótese de desvio da finalidade estipulada no caso, construção e implantação de um centro esportivo

Caso a obra não ficasse pronta em dois anos, uma cláusula da doação estabelecia a devolução do terreno por reversão para o proprietário, o então prefeito Fernando Gomes Oliveira, o que foi feito através... Caso acatado o pedido pela Justiça, seu descumprimento importará em multa diária de R$ 5 mil... A doação estava condicionada à construção de um centro de convenções e um teatro municipais

Caso a obra não ficasse pronta em dois anos, uma cláusula da doação estabelecia a devolução do terreno por reversão para o proprietário, o então prefeito Fernando Gomes Oliveira, o que foi feito através... Caso acatado o pedido pela Justiça, seu descumprimento importará em multa diária de R$ 5 mil... A doação estava condicionada à construção de um centro de convenções e um teatro municipais

Relator : Deputado Gustavo Sebba (PSDB) PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA Processo 643/15 (Governadoria) - Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual De Goiás... Processo 636/15 (Governadoria) - Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de Nova Crixás – GO. Relator: Deputado Marlúcio Pereira (PTB). Vista: Major Araújo (PRP)... Destes, apenas dois foram aprovados pelos parlamentares e outros sete receberam pedido de vista. Todas as proposituras votadas são oriundas da Governadoria do Estado