Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Antes da Sentença de Pronúncia em Notícias

Desta vez a defesa do casal pediu a revogação da prisão preventiva e anulação do recebimento da denúncia, sob o argumento de que não há prova da materialidade do crime, já que as marcas de esganadura apontadas... Decisão O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido da defesa sob o argumento de que o casal recebeu a sentença de pronúncia de que seria julgado pelo Tribunal do Júri dias depois de apresentar o habeas... Mastrângelo Reino/07.mai.08/Folha Imagem Anna Carolina e Alexandre são levados para cadeia após terem prisão decretada O último pedido de habeas corpus foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa

Código Penal e o advogado interpôs recurso em sentido estrito, pedindo para apresentar as razões em segunda instância. Há notícia de errônea certificação do trânsito em julgado da pronúncia. A ré parece ter sido intimada por edital para se manifestar sobre a inércia de seu advogado, quedando-se silente. O Juiz destituiu o profissional e nomeou defensor dativo para interpor o RSE. O Tribunal de origem julgou o recurso e manteve a decisão de pronúncia. Sabe-se, a partir dos documentos colacionados pela defesa, que: a "ante a não localização da ré, para intimação da decisão de pronúncia ... , foi decretada sua prisão preventiva fls.247 , sobrevindo, desta feita, a sua intimação por edital fl. 54 ; b advogado dativo informou que deixaria de comparecer à solenidade do Júri, designada para o dia 27/3/2018 fl. 58 ; c outro advogado compareceu aos autos e assinalou ao juiz ter sido" procurado pela ré para atuar em sua defesa em Plenário ". Pediu a revogação da prisão preventiva e prazo para regularizar a representação processual fl. 61 ; d em 22/3/2018, o Magistrado reconheceu:"constituindo Defesa cf. manifestação de fls.386 , infere-se que a acusada está disposta a novamente comparecer em Juízo e, assim, colaborar com o julgamento da causa. Logo, nesse contexto, hei por bem em REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA" fl. 62 ; e o Dr. Noel Ricardo Maffei Dardis que assistiu a ré no início da ação penal, até sua destituição foi novamente constituído procuração datada de 22 de março de 2018 e pediu o adiamento do julgamento pelo Conselho de Sentença fl. 65 ; g o Magistrado redesignou a sessão plenária de julgamento, presentes e intimadas as partes, para 29/5/2018 fl. 70 ; Posteriormente, o Dr. Noel Ricardo Maffei Dardis pediu a nulidade do processo desde a decisão que o havia destituído. A questão foi assim dirimida pelo Magistrado fls. 79-80 : Fls. 544 - Melhor analisando os autos, razão assiste ao N. Defensor. Logo após proferida a decisão de pronúncia ele interpôs Recurso em Sentido Estrito fl. 237 da decisão. Entretanto, antes da alteração legislativa era vedada a intimação do acusado na forma de edital, sendo que a acusada encontrava-se em Lins, operou-se a chamada crise de instância. Com a alteração legislativa, foi a acusada intimada por edital acerca da decisão de pronúncia fls. 288 , tendo o cartório, sem atentar para a interposição do RESE interposto, certificado erroneamente, o trânsito em julgado de tal decisão fls. 289 . Diante disso, foi o N. Causídico intimado para se manifestar nos termos do art.... As razões constantes da impetração parecem justificar - ao menos em juízo superficial - o reconhecimento da plausibilidade jurídica do pedido... A confirmação da pronúncia não torna preclusa a alegação do vício processual

Prisão preventiva mantida... Homicídio qualificado. 2-) A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção da inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência... Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da medida cautelar extrema por prisão domiciliar, nos termos

A defesa alega que, com o advento da sentença de pronúncia, o juiz manteve a prisão do acusado em decisão ressentida de fundamentação... objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva contra ele e a determinação de alvará de soltura... No mesmo ano, foi decretada a prisão preventiva dele. Segundo o depoimento de um dos executores do homicídio, o G.A.R. teria feito a proposta para a execução do crime no bar de sua propriedade

A defesa alega que, com o advento da sentença de pronúncia, o juiz manteve a prisão do acusado em decisão ressentida de fundamentação... objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva contra ele e a determinação de alvará de soltura... No mesmo ano, foi decretada a prisão preventiva dele. Segundo o depoimento de um dos executores do homicídio, o G.A.R. teria feito a proposta para a execução do crime no bar de sua propriedade

A prisão preventiva não se presta, em nenhuma hipótese, a antecipar o juízo de culpabilidade próprio da sentença penal. 3... Cumpre asseverar que o fato de o paciente ter se apresentado espontaneamente não afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva, bem como não é motivo para a sua revogação mormente quando esta... Depreende-se dos autos que a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão temporária, com pedido subsidiário de preventiva do Paciente, investigado pela suposta prática de homicídio doloso

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR... Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no... Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no

(E) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que nega a fiança e da que indefere pedido de revogação da prisão preventiva... A prisão cautelar é aquela decretada para assegurar a eficácia do processo principal e, diferente da prisão sanção, é imposta antes que se tenha proferido sentença condenatória com trânsito em julgado... São espécies de prisão cautelar: -prisão em flagrante (art. 301, do CPP) -prisão preventiva (art. 311, do CPP) -prisão temporária (Lei 7.960/89) -prisão decorrente de pronúncia (art. 282, CPP) -prisão

O ministro Março Aurélio reformou a decisão e declarou que, "ao contrário do que revelado no Verbete 21 da Súmula daquele Tribunal, a sentença de pronúncia não é março interruptivo do excesso de prazo... Março Aurélio, no Supremo, foi acertivo: "Ao contrário do que revelado no Verbete 21 da Súmula daquele Tribunal, a sentença de pronúncia não é março interruptivo do excesso de prazo no tocante à custódia... Em pedido de Habeas Corpus, o réu pediu a revogação do decreto de prisão, acesso aos autos das interceptações telefônicas de que teria sido alvo e às transcrições de trechos das gravações

b) prisão preventiva (artigos 311 a 316 do CPP .); c) prisão temporária (Lei nº. 7.960 /89); d) prisão decorrente de sentença de pronúncia (artigos 282 e 408 , § 1º do CPP .)... de revogação da prisão preventiva; b) a fundamentação utilizada pelo Juiz Federal não é suficiente para justificar a restrição à liberdade do paciente; c) para que o decreto de custódia cautelar seja... Prisão-pena é aquela decretada por sentença penal condenatória; é a prisão sanção-definitiva, também chamada de prisão penal