Plano de Saúde - Boa-fé em Notícias

Plano violou boa-fé objetiva e criou legítima expectativa de manutenção contratual A ministra Nancy Andrighi explicou que a Lei 9.656 /1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde... Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão... Essa conduta, para a ministra, violou a boa-fé objetiva, “por ser incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual, criando, no beneficiário, a legítima expectativa de sua manutenção”

assim como o recebimento de boa-fé dos produtos e dos serviços de saúde... Boa-fé Em seu voto, o ministro Edson Fachin (relator) afirmou que pessoas beneficiárias de planos de saúde estão isentas de devolver produtos e serviços prestados por ordem judicial... Contudo, o TJ/SP acolheu parcialmente a apelação do plano de saúde apenas para limitar a obrigação de custear o medicamento somente a partir da data de seu registro na Anvisa, ficando a paciente sujeita

Boa-fé objetiva A magistrada comentou que a responsabilidade pela confiança constitui "uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o... Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde", declarou... Em seu voto, a relatora apontou que, conforme o artigo 26, inciso III, da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, uma das formas de extinção do direito de permanência do inativo no plano de saúde é o seu

princípios da boa-fé e da equidade", disse a juíza... O plano de saúde negou cobertura alegando exclusão do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) e não atendimento às resoluções que orientam a colocação de balão gástrico... Por ser um procedimento indispensável para o tratamento de uma doença, a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível de São Paulo, determinou que um plano de saúde arque com o procedimento de colocação

Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social... decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care , sem indicação médica... Notícias DECISÃO 14/12/2023 Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade

A cobrança direta pelo hospital, em caso de glosa, configura prática abusiva, indo de encontro aos princípios de equidade e boa-fé contratual... A glosa realizada pelo plano de saúde se deu por ordem técnica: quando determinado procedimento médico é contestado pelo plano de saúde por entender que não deveria ter sua cobertura assegurada... do plano de saúde e o paciente acreditou ter obtido cobertura integral pela operadora

Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça... Trata-se de aplicação do dever de informação, nascido do princípio da boa-fé objetiva, expressamente acolhido pelo ordenamento pátrio no artigo 422 do Código Civil... decidiu que o empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde

É sabido que o plano de saúde oferece atendimento limitado, pois os titulares de plano o atendimento se restringe a hospitais, médicos e laboratórios credenciados... Ademais, a resolução normativa 259, da Agência Nacional de Saúde (ANS), estabelece prazos máximos para atendimento ao portador de plano de saúde, segundo a sua necessidade... A relatora do STJ indicou como solução a possibilidade de ressarcimento ao beneficiário nos limites do estabelecido no contrato de prestação de serviços, visando os princípios da boa-fé e da proteção da

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que determinou que plano de saúde continue... Conforme os autos, a beneficiária titular, mãe do usuário dependente, solicitou o seu desligamento do plano de saúde em razão do valor da mensalidade, com o qual não estava conseguindo arcar... contrato em relação ao dependente em caso de exclusão do beneficiário titular, já que essa previsão coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, não só por ser incompatível com a boa-fé

Em apelação, a autora pleiteou o aumento do valor da pensão alimentícia paga pelo seu ex-marido e a sua reinserção no plano de saúde... Para os Julgadores, apesar de não constar dos acordos da ação de separação litigiosa, o plano de saúde foi incorporado à prestação de alimentos na modalidade in natura... Em relação ao segundo pedido, observaram que a apelante sempre fez parte do plano de saúde do apelado e que somente foi excluída em 2016, quando ele contraiu novo matrimônio