Poder de Polícia em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça compilou as principais decisões sobre poder de polícia na 82ª edição do Jurisprudência em Teses , que reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos... O tribunal entendeu que o Inmetro, que tem poder de polícia, só pode cobrar taxas de serviços metrológicos sobre produtos que estiverem diretamente relacionados ao serviço prestado ao consumidor... Outra tese se refere ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa do Consumidor

Poder de polícia do fiscal agropecuário é tema de palestra durante a Expointer Crimes a que fiscais estão sujeitos foi um dos aspectos abordados durante palestra O Coordenador do Centro de Apoio Operacional... de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Paganella, foi um dos painelistas do I Seminário Estadual sobre o Poder de Polícia do Fiscal Agropecuário, ocorrido nesta segunda-feira, 1º, na Expointer... Carlos Paganella expôs um breve relato sobre o poder de polícia do fiscal e, em seguida, abordou os crimes a que os fiscais estão sujeitos, como desacato, desobediência, ameaça, calúnia, difamação, injúria

O poder de polícia define-se como a atividade do poder público que objetiva, no interesse geral, intervir na propriedade e na liberdade dos indivíduos, impondo-lhes comportamentos comissivos ou omissivos... Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público... Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia... Ele entendeu que é evidente que ao impor ao particular a obrigatoriedade de retirar o fumante que desrespeitar a Lei de seu estabelecimento comercial, o legislador delegou a particular o seu Poder de Polícia... Não é possível, em nome do respeito a direitos arduamente conquistados como a Liberdade e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial fiscalize

Poder de Polícia Preventivo x Poder de Polícia Repressivo Além da classificação acima, impende analisar a classificação que diferencia o poder de polícia preventivo do repressivo... Poder de Polícia Normativo x Poder de Polícia Material O poder de polícia pode ser classificado de inúmeras formas. Interessa, contudo, ao presente artigo, classificá-lo em normativo e material... Poder de Polícia De início, cumpre fazer uma breve digressão sobre poder de polícia, deixando bem clara a separação entre o poder de polícia propriamente dito e as instituições policiais, afigurando-se

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 319 /08, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que assegura às Forças Armadas o exercício do poder de polícia em qualquer área do território... De acordo com a PEC, o poder de polícia poderá ser exercido em qualquer área do território nacional, independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer gravame que sobre ela recaia... Morro da Providência Os deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Jair Bolsonaro (PP-RJ) defenderam no ano passado a regulamentação de artigo da Constituição que concede poder de polícia a militares do Exército

Nos municípios com mais de uma zona eleitoral, o exercício do poder de polícia caberá aos magistrados designados pela Resolução TRE/AL nº 15.461/2013 e suas alterações posteriores... Segundo o corregedor eleitoral, o poder de polícia deverá ser exercido de modo a garantir a preservação do devido processo legal e a vedação à censura prévia e a adoção de providências necessárias para... de polícia

De acordo com o texto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida... Fonte - http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI204456,21048-Estatuto+que+garante+poder+de+policia+as+guarda... Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime

Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida... Eles também poderão encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, diante de flagrante delito e preservando o local do crime, e ainda fiscalizar o trânsito e expedir multas, mediante convênio com

No ano passado, um decreto da presidência da República mudou o estatuto da guarda e deu aos agentes o chamado “poder de polícia”... O poder de polícia dado às guardas municipais de todo o país por um decreto federal virou assunto de discussões entre Ministério Público e prefeitura de Araçatuba (SP)... E isso é bom mesmo na questão de zelar pelo patrimônio, porque é bom ter arma que tenha poder de polícia para fazer melhor o trabalho”, afirma o presidente a OAB, Alceu Batista de Almeida Júnior