Prazo de Validade da Proposta em Notícias

Projeto dá a certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações o prazo de validade mínimo de seis meses... A proposta altera a Lei 9.051 /1995, que não apresentava prazo nenhum de validade... De acordo com o autor, a falta de uma lei prevendo um prazo mínimo para a validade das certidões vem causando prejuízos para os cidadãos

A intenção do deputado é que o prazo de validade possa ser estendido dos atuais 60 dias para 180 dias... O deputado solicitou ao secretário que a pasta encaminhe ao Ministério da Agricultura solicitação de estudo técnico detalhado sobre o prazo de validade do exame do mormo... Ernani Polo elogiou a proposta e destacou que a secretaria encaminhará dentro de 30 dias a solicitação ao Ministério da Agricultura. “O Ministério deve responder ao pedido em um prazo de três meses

Projeto dá a certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações o prazo de validade mínimo de seis meses... A proposta altera a Lei 9.051 /1995, que não apresentava prazo nenhum de validade... De acordo com o autor, a falta de uma lei prevendo um prazo mínimo para a validade das certidões vem causando prejuízos para os cidadãos

O projeto original, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), fixava em 180 dias o prazo de validade dessas certidões, mas esse prazo foi alterado durante a tramitação da proposta na Casa... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 712/11, que prevê prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais... A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos, por sua vez, têm validade de 180 dias. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 435/2017, segundo o qual as cédulas de dinheiro passarão a ter prazo de validade, a ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional (CNM)... Vote: http://bit.ly/PLS435-2017 Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que estabelece sanções ao comerciante que ofertar para a venda a consumidores produtos com prazo de validade vencido... Segundo a proposta, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber gratuitamente, no momento da constatação, outro produto idêntico... Em relação a essas proposições, o que se faz é trazer essa forma de indenização, por analogia, para o caso de oferta de produto com prazo de validade vencido, explicou o relator

Pela proposta, as mesmas regras válidas para a inscrição do prazo de validade poderão ser aplicadas às informações sobre lote, condições de estocagem, conservação e consumo do produto... Segundo o autor, é comum encontrar nos supermercados embalagens com o prazo de validade inserido em locais de difícil leitura, e o projeto muda esse quadro... O texto prevê ainda que a indicação do prazo de validade observará a cor, as dimensões, o tipo de letra ou fonte tipográfica e as demais especificações previstas em leis ou regulamentos

A proposta prevê ainda a divulgação do prazo de validade de produtos alimentícios comercializados no Estado em pelo menos 20% do espaço destinado à publicidade em todos os meios de comunicação... Tramita na Casa o projeto de lei nº 31/2012, que dispõe sobre as formas de divulgação de promoções de produtos alimentícios comercializados no Estado, que apresentem prazo de validade inferior a um mês... estebelece que todos os estabelecimentos comerciais goianos que comercializem produtos alimentícios mediante realização de promoções, queima de estoque ou com descontos atrativos, deverão divulgar o prazo de validade

tem prazo de validade de 30 dias; - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que hoje tem prazo de validade de 60 dias; - Certidão Negativa de Inscrição da... A Câmara analisa o Projeto de Lei 712/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que unifica o prazo de validade de certidões expedidas por diversos órgãos federais... Íntegra da proposta: PL-712/2011

foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade material, pois a norma estabelece a possibilidade de suspensão de prazo de validade... de validade de concurso público, enquanto a Administração estiver impedida de efetivar a nomeação dos aprovados... “Sob tais aspectos, entendo que a proposta de suspensão por lapso temporal indefinido em nada congrega com os princípios da segurança jurídica ou da confiança legítima do administrado, ao revés, os macula