Preenchimento dos Requisitos Para a Aplicação do Instituto em Notícias

LUIZ FUX, do STF, determinou a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei 8.213 /1991 até a entrada em vigor da Lei Compl. 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para... LUIZ FUX julgou procedente o pedido para conceder parcialmente a ordem, determinando a aplicação, no que coubesse, do art. 57 da Lei 8.213 /1991, para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos... para a aposentadoria especial do servidor

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto a um homem condenado por... A seu ver, o Poder Executivo tem atuação concreta na definição e na aplicação da política criminal a ser adotada pelo governo, por força constitucional... Asseverou que, ainda que não se concorde com esse instituto, ele existe e é ato discricionário, trata-se de prerrogativa presidencial, portanto", explica

O TRF4, muito embora considerasse possível o preenchimento de requisitos de modo não simultâneo, considerou que o prazo de carência para a concessão do benefício não se consolidou quando atingida a idade... O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual se discutia a obrigatoriedade do preenchimento simultâneo... A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto ao tenente-coronel Cláudio... A seu ver, o Poder Executivo tem atuação concreta na definição e na aplicação da política criminal a ser adotada pelo governo, por força constitucional... Asseverou que, ainda que não se concorde com esse instituto, ele existe e é ato discricionário, trata-se de prerrogativa presidencial, portanto", explica

de outros requisitos da exordial, deve ser oportunizada a sua emenda para correção dos vícios... tal finalidade com fulcro na aplicação subsidiária do art. 284 do mesmo diploma legal... CURSO DE ATUALIZAÇÃO NOVO CPC com os melhores processualistas do País - Instituto de Direito Contemporâneo - Confira

Para que o agente faça jus ao instituto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo § 2º do artigo 76 da Lei n. 9.099 /95 que, em seus incisos, arrola tal impossibilidade em caso... que devem estar presentes os requisitos para o oferecimento da peça acusatória)... ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação

STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau... No caso em julgamento, conforme apontou o relator, o próprio autor reconheceu que não preenchia os requisitos da Lei 1.060 /1950 para obtenção da gratuidade... Prazo para a usucapião pode ser reconhecido no curso do processo judicial Ao julgar o REsp 1.361.226 , a Terceira Turma considerou ser possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel se o requisito

A concessão do benefício da delação previsto no art. 41 (causa de diminuição de pena) da Lei n. 11.343 /2006 - Lei de Drogas - depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais nele descritos... A colaboração ou delação premiada é o instituto jurídico por meio do qual o investigado ou réu recebe um benefício em troca de informações relevantes para o Processo Penal... cumulativo dos requisitos legais neles descritos

e que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade... Essa situação ocorre independentemente da discussão de mérito que venha a ser devolvida no RE, porque, para dela conhecer, o STF precisaria antes rediscutir a conclusão pelo não preenchimento dos pressupostos... para que um recurso seja analisado por eles

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO... O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação... impedir a aplicação do art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /06