Prequestionamento Violaçao Ao Principio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE J. P. P., D. A. M. E S. R. S. R. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE VERFICADO. 2) PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE... PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS EFRENTADAS NO RECURSO DA DEFESA DE J. P. P. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE

A pretensão veio alicerçada na violação do direito de acesso à informação ambiental no âmbito de APA. Fundou-se nas Leis n. 12.527/2011 e 10.650/2003... Tanto mais se diga da medida facultativa, requerida expressamente pelo Ministério Público no âmbito da sua função institucional de defesa do meio ambiente... Assim, sendo o registro a"certidão narrativa"do imóvel, nada veda que, por requisição do MP, se efetue a averbação de fatos relevantes da vida do bem, com o intuito de ampla publicidade e, na espécie

Maximação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em conta a liberdade de candidatura e a soberania das urnas, com a proibição de uma ação eleitoral iniciar com uma imputação, sobre determinado... Devem-se conhecer questões de ofício nos recursos de estrito direito, ainda que não tenha havido prequestionamento no tribunal “a quo”; e nas matérias que tratam de registro, diploma ou mandato, assim... Isso, sugerimos, para que seja aceito somente em manifestação da defesa do réu candidato, de seu partido ou coligação

Acesso em 12/05/2008) Dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em desconsideração da prova emprestada, a qual, aliás, serve de base para que se apurem... Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício... do contraditório

e a ampla defesa... Alega violação ao ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal )... Alega violação ao artigo 109 (incisos IV, V e VI) da CF, que trata da competência da Justiça Federal

dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal... e por impossibilitarem o exercício da ampla defesa pela parte adversa¿ ( AgRg no Ag 1.047.420/SP , 3ª Turma, Rel... Violação do art. 535 , II , do CPC

É entendimento predominante dos tribunais a necessidade de ajuizamento de ação exoneratória de alimentos, proporcionando-se o contraditório e a ampla defesa para fins de serem apuradas as reais necessidades... Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado nº 211 da Súmula desta Corte... O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a garantido o direito ao contraditório

e a ampla defesa. c) permitir a alteração do pedido e da causa de pedir em determinadas hipóteses, assegurando sempre a ampla defesa. d) determinar o pagamento e/ou o depósito da multa cominada liminarmente... O princípio do contraditório também ganhou importância com a obrigatoriedade das partes de se manifestarem, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder decidir sem que haja prévia provocação... atos decisórios proferidos no curso do processo, ressalvada a tutela de urgência impugnável de imediato por agravo de instrumento, coadjuvarão o sistema no alcance dessa almejada celeridade, sem a violação

Aduz, por fim, que há precedentes do STF que defendem os princípios do contraditório e da ampla defesa... Afirma a nulidade do processo ao argumento de que foram contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sessão de julgamento do TRE-ES que recebeu a denúncia, porquanto a acusação se manifestou... Alega a União, em síntese, não houve violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade, previstos no art. 150 , III , a e b , da Constituição Federal , respectivamente

Aduz, por fim, "que há precedentes do STF que defendem os princípios do contraditório e da ampla defesa"... Afirma a nulidade do processo ao argumento de que foram contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sessão de julgamento do TRE-ES que recebeu a denúncia, porquanto a acusação se manifestou... Aduz, por fim, "que há precedentes do STF que defendem os princípios do contraditório e da ampla defesa".Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos infringentes