Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

(Info 667). não pode MULTA MUNICÍPIO (+) MULTA UNIÃO pode MULTA UNIÃO (+) MULTA MUNICIPIO Assim, multa imposta por órgão local ou regional substitui a multa federal, mas multa federal não substitui multa... do aplicada pelo órgão federal, caso ele tenha a atribuição para o licenciamento ou autorização. >>>>> >>>>> >>>>> >>>>> (CUIDADO - STJ): Multa imposta pela União não substitui a multa cobrada pelo Município... B A multa diária será aplicada 'somente' quando for 'comprovado o dolo'

Ou seja, uma multa de trânsito em valor bem maior é aplicada com rito bem mais simples... O problema no colapso de audiência tem gerado um grande número de prescrições... Nas reformas de lei o Legislativo ouve os ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais têm notório saber jurídico, mas não fazem audiências criminais diariamente

No caso, a correção monetária deverá observar a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, “devendo ser aplicada a taxa Selic desde a... contratual, juros e correção monetária a Professor-instrutor, de disciplina ministrada no âmbito de Concursos Públicos para provimento de cargos de Delegado de Polícia, Perito Médico Legista e Papiloscopista... Luciana Martins Barbosa, sócia do Escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, destaca que a modalidade do contrato objeto da ação é a de “prestação de serviços autônomos”, o que é relevante para a prescrição

TETO DE MULTAS O substitutivo estabelece, no Código Tributário Nacional , as multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias: 100% do tributo lançado de... ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O texto prevê a alteração do prazo de prescrição da ação para a cobrança de crédito tributário, passando a ser de 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva... O mesmo prazo de prescrição (três anos) será usado na fase executória de localização de bens do devedor

Operação – A denúncia é uma das várias ações oriundas da chamada Operação Aliança, uma investigação conjunta de MPF, Polícia Federal e Controladoria Geral da União e que resultou na apreensão de documentos... A Dison Lisboa foi aplicada uma pena de mais de quatro anos de detenção e, se mantida, ele ainda ficará inelegível por mais oito anos após o cumprimento... A sentença prevê multa para os cinco, bem como a perda dos cargos públicos que acaso ocupem Dison Lisboa, Jean Carlos e Márcia Maria, assim como a inelegibilidade pelo prazo de oito anos após o fim do

A AGU afirmou também que a multa foi aplicada com fundamento no poder de polícia da agência previsto no art. 2º da Lei nº 9.427 /96 e o prazo de prescrição é de cinco anos, conforme fixado pela Lei nº... O Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos e manteve a punição aplicada pela Aneel contra a CEB... A Companhia Energética de Brasília (CEB) terá que pagar multa de R$ 189.752,00 por não cumprir metas de distribuição de energia elétrica

a colaborar com as investigações em curso sobre a organização criminosa, integrada por membros do Partido Progressista no Congresso Nacional, inclusive desmentisse depoimentos que havia prestado à Polícia Federal... Em setembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao STF o imediato início da execução provisória das penas privativas de liberdade e de multa aplicadas a Nilton Balbino... Federal, em 2016

A 5.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais... Ele alega, portanto, a irregularidade da multa, tendo em vista a ocorrência de prescrição, pois já teriam se passado sete anos da aplicação da punição, em 2002... Não assiste razão ao autor quando alega que ocorreu a prescrição de pretensão punitiva

e outras sanções em caso de violências, pela manutenção de trabalhadores em regime análogo à escravidão, conforme o artigo 149 do Código Penal Brasileiro. 85 pessoas foram libertadas em operação da Polícia Federal... O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em Brasília, negou pedido dos proprietários da fazenda Brasil Verde, no sudeste do Pará, para trancar investigação que o Ministério Público Federal (MPF... A sentença da Corte sobre o trabalho escravo foi a primeira do tipo aplicada a um país. Foi a quinta condenação do Brasil pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos

República Cláudia Sampaio citou as provas dos autos, como depoimentos de testemunhas, comprovantes de viagens e de depósitos bancários, registros de hotel em Curitiba, planilhas, além de dossiês da Polícia Federal... Após três sessões de julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, nesta terça-feira (29), o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR), por corrupção passiva e lavagem... Federal com "movimentações financeiras incompatíveis com a renda" de Meurer