Prescrição Intercorrente Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário

geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199/STF)... Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 ( LIA ), art. 11 , I (com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021) PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1199/STF ############################################

e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade... Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição. Ajuizamento de ação. Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 8429 /92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. 2... A prática de atos lesivos ao patrimônio da FUNCEF se subsume às disposições da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1137810 DF, Rel

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... 20 2.1 - DEFESAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS – PRESCRIÇÃO... outras diretrizes importantes, como a negociação e renegociação do pagamento de dívidas, parcelamento, moratória, inclusão e reinclusão em programas como o REFIS , compensação, transação, remissão, prescrição

intercorrente... (Lei 8.429 /1992)... Alexandre de Moraes, no caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que fixa em cinco anos o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente

É oportuno ressaltar a existência de muitas dívidas tributárias podres (por decadência, prescrição ou prescrição intercorrente ou ainda sócios respondendo indevidamente por dívida da empresa, além de multas... A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.” “Art. 69... apresentada e, por conseqüência, recebo a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa e determino a citação de ADEMIR LUCAS GOMES nos exatos termos do parágrafo 9º , do art. 17 , da Lei 8429