Prescrição Intercorrente Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... Desse modo, o reconhecimento da prescrição da ação não tem efeito... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis

e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade... ) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA... administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade

O preceito também não dá suporte à tese de que a prolação de sentença após 5 anos do ajuizamento da ação acarreta a prescrição intercorrente (STJ REsp 1.142.292 )... A prescrição prevista na norma infraconstiucional alcança apenas as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa , muito embora o tema esteja... O artigo 23 da Lei 8.429 /1992 estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, exceto os das respectivas ações de ressarcimento

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... despeito de a ação ter sido protocolizada dentro do quinquídio legal, o lapso temporal entre a citação e a sentença de primeiro grau foi superior a seis anos, o que caracterizaria a ocorrência de prescrição

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... despeito de a ação ter sido protocolizada dentro do quinquídio legal, o lapso temporal entre a citação e a sentença de primeiro grau foi superior a seis anos, o que caracterizaria a ocorrência de prescrição

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação... Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário. STJ