Princípio da Publicidade no processo administrativo tributário
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Este dispositivo apresenta-se como contrapartida ao princípio da publicidade... LX , abaixo transcrito, estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando a lei restringir a sua publicidade... Somente a lei federal pode restringir a publicidade dos atos processuais, e não em qualquer situação, mas somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem