Principios Recursais em Notícias

Os depósitos recursais podem ser liberados. mediante substituição por seguro garantia judicial... por seguro garantia judicial afronta o princípio da legalidade (art. 37 da CRFB ) e a independência funcional da magistratura (arts. 2o da CRFB e 40 da LOMAN ), bem como traz consequências econômicas... “Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição.”

Segundo o Colegiado, a falha induzida por informação equivocada no sistema eletrônico deve ser considerada para a aferição da tempestividade do recurso, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança... do recurso Viviane dos Santos Pereira O STJ por meio de sua Corte Especial, decidiu por unanimidade que o erro em sistema eletrônico de tribunal (PJe, por exemplo) na indicação do término do prazo recursal... A julgadora apontou que o erro do sistema eletrônico do tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal torna possível a configuração da justa causa para afastar a intempestividade

Considerando a transição da legislação trabalhista e o princípio da finalidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido depósito recursal feito em desacordo com a reforma trabalhista... Contudo, a Súmula 426 do TST, que permite o recolhimento do depósito recursal por meio da GFIP, não foi cancelada... Segundo a relatora, considerando-se o contexto de transição da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, "seria desproporcional a conclusão

Para ele, a atuação das partes assegura a aplicação dos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade dos atos processuais, da obrigatoriedade da fundamentação estruturada e do efetivo contraditório... para interposição de agravo de instrumento somente se inicia quando estabilizada a decisão de saneamento, ou seja, após a deliberação do juiz quanto ao requerimento; caso não haja o pedido, o prazo recursal... Antonio Carlos Ferreira, o CPC deixa dúvidas sobre o procedimento a ser adotado na fase saneadora, ao facultar às partes o pedido de esclarecimentos sem detalhar seus reflexos no cômputo dos prazos recursais

Segundo a relatora, considerando o contexto de transição da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, “seria desproporcional a conclusão... Contudo, a Súmula 426 do TST, que permite o recolhimento do depósito recursal por meio da GFIP, não foi cancelada... Por unanimidade, os ministros relevaram o equívoco, uma vez que o objetivo do depósito recursal, que é a garantia da execução, foi cumprido

Segundo a relatora, considerando o contexto de transição da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, “seria desproporcional a conclusão... Contudo, a Súmula 426 do TST, que permite o recolhimento do depósito recursal por meio da GFIP, não foi cancelada... Tal circunstância, a seu ver, resulta em “evidente e fundada controvérsia acerca da correta forma de se realizar o depósito recursal”

Segundo a relatora, considerando o contexto de transição da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, "seria desproporcional a conclusão... Contudo, a Súmula 426 do TST, que permite o recolhimento do depósito recursal por meio da GFIP, não foi cancelada... Tal circunstância, a seu ver, resulta em "evidente e fundada controvérsia acerca da correta forma de se realizar o depósito recursal"

Geraldo de Almeida Santiago, “trata-se de uma medida que visa à desburocratização da prestação jurisdicional e, consequentemente, ao cumprimento do princípio constitucional da razoável duração do processo... No âmbito das Turmas Recursais Mistas e na Seção Especial de Uniformização, teve seu sistema implantado em julho de 2019... Segundo a Coordenadoria das Turmas Recursais, o primeiro julgamento virtual está previsto para o mês de setembro de 2019

Relatora do recurso, a Juíza Ana Conceição Barbuda Ferreira, em seu voto, que foi seguido pelo demais julgadores, determinou a reinclusão, na medida em que a exclusão, da forma como se deu, violou o princípio... Ana Conceição Barbuda Ferreira, Juíza Relatora (Processo n. 80094XX-XX.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal. Recorrente: J. J. Dos S... A Turma Recursal de Salvador, por unanimidade, deu provimento a recurso inominado e obrigou que o Planserv procedesse com a imediata reinclusão no plano da filha de policial militar, que é portadora de

Advogados, que “a referida CTC foi emitida e averbada no ano 2000 conforme as regras vigentes à época, de modo que a exigência de uma nova CTC nos moldes atualmente é conduta ilegal, que ofende o princípio... A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reconheceu que o tempo de serviço como agente penitenciário prestado por atual agente de polícia deve ser considerado enquanto tempo... A turma recursal reformou a sentença prolatada pelo juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, na qual compreendeu-se que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) da atividade como agente