Propaganda Institucional, (Promoção Pessoal) em Notícias

O prefeito tem um prazo de 20 dias para retirar de circulação toda a propaganda institucional irregular... Com atuação na defesa do Patrimônio Público e Social, a promotora de Justiça Izabel Tavares Leite recomendou ao prefeito de Limoeiro, Ricardo Teobaldo, que retire de circulação propaganda institucional... Além disso, a Lei proíbe que as campanhas incluam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

O Governo do Estado de Minas Gerais está proibido de veicular uma propaganda institucional em que ataca a administração anterior e favorece a atual... determinada no caput do artigo 37 da Constituição , bem como a configuração de promoção pessoal daquele que exerce o cargo público no padrão de sua vinculação com determinado partido político que ensejou... A proibição vale igualmente para propagandas que tenham conteúdo similar a esse

O Governo do Estado de Minas Gerais está proibido de veicular uma propaganda institucional em que ataca a administração anterior e favorece a atual... determinada no caput do artigo 37 da Constituição , bem como a configuração de promoção pessoal daquele que exerce o cargo público no padrão de sua vinculação com determinado partido político que ensejou... A proibição vale igualmente para propagandas que tenham conteúdo similar a esse

Na ação, o gestor foi acusado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis de utilizar propaganda que deveria ser institucional, veiculadas em órgãos públicos, para promoção pessoal... A propaganda institucional, conforme estabelece a Constituição Federal , deve ter caráter meramente informativo e educacional

Segundo consta da ação civil por ato de improbidade o ex-Gestor utilizou o refrão com Deus e com você, tanto na propaganda institucional do Município de Ipanguaçu por mais de dez anos, quanto no período... do Município Com Deus e com você, frase esta reproduzida em fachadas dos prédios públicos e placas de praças, entre outros bens municipais, configurando promoção pessoal... O ex-Prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, foi condenado por improbidade administrativa, devido a quebra do princípio da impessoalidade e ter usado durante mais de dez anos o slogan institucional

Em inquérito civil foi apurado que a administração municipal veiculou propaganda institucional com notória finalidade de promoção pessoal, acompanhada com seu símbolo próprio, constando, inclusive, o período... com finalidade de promoção pessoal... Wagner Melgaço Reis propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Moacir Machado, por ter, em 2008, veiculando publicidade institucional

O uso comprovado de propaganda institucional para fins de promoção pessoal e marketing político levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a julgar procedente a ação popular que... da legalidade, moralidade e impessoalidade — ou seja, jamais poderá ser utilizada para a promoção pessoal do administrador... pessoal’’, fulminou

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba manteve a multa de R$ 10 mil aplicada à prefeita de Pombal, Pollyana Dutra, por promoção pessoal em propaganda institucional durante o micro processo eleitoral... pessoal da gestora municipal... comprovada a prática de conduta vedada ao analisar a clara utilização de placas em bens públicos com a marca que fazia referência à gestão da prefeita e a veiculação de notícias no site da prefeitura com promoção

Outros pedidos Há ainda outros três pedidos de autorização de propaganda institucional em tramitação na Comissão de Propaganda de BH e que ainda não foram decididos: um trata da continuidade da veiculação... pessoal ou antecipação de propaganda eleitoral por quaisquer candidatos... Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que “Não há, nos modelos apresentados, expressões, cores ou símbolos que possam levar à identificação, promoção pessoal ou antecipação de propaganda eleitoral

O político foi condenado por desvirtuar propaganda institucional paga com recursos públicos, em 2014, quando ainda era governador, com o objetivo de autopromoção, em período vedado antes das eleições... Em parecer encaminhado ao TSE no recurso interposto pelos políticos, o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, argumenta que o material publicitário indica, com clareza, a promoção pessoal do governador... Isso porque, segundo Dino, a sanção de inelegibilidade, de acordo com a jurisprudência do TSE, só pode ser aplicada quando verificada a responsabilidade pessoal do acusado no fato irregular, o que não