Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

“Outrossim, como não existe, salvo melhor juízo, norma reguladora dando publicidade sobre a publicação dos atos processuais em trâmite no PJe serem publicados via DJe, que sejam dadas as providências necessárias... A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reiterou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que os atos processuais dos Juizados Especiais em trâmite no Processo Judicial... Com isso, a OAB-MT reiterou o pedido para que todos os atos processuais decorrentes dos Juizados Especiais em trâmite no PJe sejam publicados via Diário da Justiça Eletrônico do TJMT

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação e apresentem os recursos cabíveis... Se a intimação da sentença não foi encaminhada ao advogado indicado na contestação, os atos processuais posteriores são nulos... Por unanimidade, a turma anulou todos os atos processuais a partir da intimação da sentença e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda a nova intimação, observado o

dos atos processuais... A CF , em seu art. 5º , XXXIII e LX , erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, visto que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público... em caso de sigilo ou segredo de justiça, não têm o condão de se sobrepor ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º , LV , da CF ), tampouco podem prescindir da obrigatoriedade

presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, que a corte edite norma determinando que, durante o período entre 15 de agosto e a data limite para a diplomação dos eleitos, a publicação dos atos processuais... “De fato, considerando o grande volume de representações característico do processo eleitoral e dos exíguos prazos previstos na legislação para a prática de atos processuais, é salutar que, através de... processuais em mural eletrônico e WhatsApp seja feita em horários fixos e uniformes, sendo estendida aos Tribunais Regionais Eleitorais

No que se refere ao atos processuais, a regra é a publicidade dos atos do processo, em respeito ao princípio da Publicidade, salvo exceções legais... Além disso, aqui há presunção de culpa do acusado, as provas são taxativas e confissão é considerada a rainha das provas e os atos processuais são sigilosos... que é pré-processual; b) fase judicial, com características acusatórias, iniciada após o recebimento da denúncia ou queixa

seu vice-presidente, Ednaldo Maiorano, encaminhou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região no qual é feita uma consulta acerca da forma como é feita a cientificação das partes em atos processuais... inarredável atestar qual a diretriz clara e definitiva tomada por essa Egrégia Corte, e as determinações ressoadas pela direção desse respeitável Tribunal, acerca da obrigatoriedade ou não, de que todos os atos processuais... processuais no âmbito da Justiça Trabalhista alagoana

a tendência legislativa nacional no sentido de criar mecanismos mais ágeis e seguros de comunicação eletrônica de atos processuais... A resolução destaca, porém, que quando, por motivo técnico ou em caso de previsão específica em lei, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da comunicação processual, esses atos processuais... Além de reduzir custos, a medida considera a necessidade de otimização de recursos humanos, os princípios da celeridade, da economia processual, da publicidade e da transparência, além de levar em conta

atos processuais... Nesse contexto, destaca-se sobremaneira a publicidade dos atos processuais, a divulgação destes, a fim de que as partes e a sociedade possam acompanhar, pari passu, o diaadia do Judiciário... Essa publicidade, porém, não é apenas aquela oficial, relacionada com a circunstância de os julgamentos serem públicos e acessíveis a todos, nem aquela ligada à publicação dos atos no Diário da Justiça

publicidade das comunicações processuais... A limitação da comunicação eletrônica dos atos processuais apenas pelo portal é prejudicial... A opção pela dispensa da publicação de atos processuais pelo DJe, sobretudo quanto aqueles que geram diligenciamento processual vinculado a prazo, fará com que o controle de prazos seja mais demorado

As sessões telepresenciais serão realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, com possibilidade de sustentações orais na forma do Regimento Interno... do Tribunal e conforme as disposições processuais do ato... As sessões de julgamento presenciais continuam suspensas, mas as sessões por meio virtual ou telepresencial realizadas pelo TST têm valor jurídico equivalente e asseguram a publicidade dos atos e as prerrogativas