A inconstitucionalidade do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia
Além disso, outro entendimento firmado pela Corte é de que não existe acréscimo patrimonial no recebimento de pensão alimentícia, o que faz com que este valor não integre a base de cálculo do IR... Recentemente o STF firmou entendimento com placar de 8 a 3 por meio de ação direta de inconstitucionalidade ADI 5422 que não pode incidir sobre a pensão alimentícia o Imposto de Renda... O entendimento firmado pela Suprema Corte, é de que os valores pagos à título de pensão já foram tributados na fonte pagadora da pensão, ou seja, sua tributação, também na parte que recebe tais valores