Recurso Especial Meramente Protelatório em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o caráter meramente protelatório de recurso de Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda. e condenou a empresa ao pagamento da multa... A contenda chegou ao STJ por meio de um agravo em recurso especial, ferramenta utilizada para forçar a subida de autos à Corte Superior após negativa no colegiado de segundo grau... Recursos no STJ Apesar do trânsito em julgado da ação em 2010, o hospital tomou várias outras medidas judiciais para evitar o pagamento da indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o caráter meramente protelatório de recurso de B... A contenda chegou ao STJ por meio de um agravo em recurso especial, ferramenta utilizada para forçar a subida de autos à Corte Superior após negativa no colegiado de segundo grau... Recursos no STJ Apesar do trânsito em julgado da ação em 2010, o hospital tomou várias outras medidas judiciais para evitar o pagamento da indenização

protelatórios”, diz a autora... “Nota-se premente a necessidade de se adequar a legislação vigente à realidade prática do processo civil, com o fito de afastar eventual possibilidade de instrumentalização dos recursos para fins meramente... O Projeto de Lei 6027/19 altera o Código de Processo Civil para impedir o reexame de fatos e provas durante a análise dos recursos extraordinário e especial pelos tribunais superiores – Supremo Tribunal

Ministro Moura Ribeiro,, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... Jurisdição concorrente De acordo com a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, é aceitável a convivência de decisões arbitrais e judiciais, "quando elas não se contradisserem e tiverem a... RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.089 - MG (2019/0045106-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EMPABRA EMPRESA DE MINERACAO PAU BRANCO S/A ADVOGADOS : ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES - MG104186 LEONARDO DE

E que poderia negar o pedido se verificasse que o recurso era meramente protelatório... Assim, deixam de fazer parte do substitutivo alterações relativas aos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à prisão preventiva para o caso de investigados suspeitos de dissipar bens adquiridos... No substitutivo anterior, Lorenzoni tinha previsto que o juiz teria no máximo 20 dias para decidir sobre recursos, depois de pedir vista do processo

E que poderia negar o pedido se verificasse que o recurso era meramente protelatório... Assim, deixam de fazer parte do substitutivo alterações relativas aos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à prisão preventiva para o caso de investigados suspeitos de dissipar bens adquiridos... No substitutivo anterior, Lorenzoni tinha previsto que o juiz teria no máximo 20 dias para decidir sobre recursos, depois de pedir vista do processo

Mas o relator entendeu pela aplicação de nova multa, com base no artigo 18, em razão de o próprio recurso especial ser protelatório... A União também foi condenada no Recurso Especial 949.166... Embargos protelatórios Em um caso julgado pelo ministro Sidnei Beneti, no Recurso Especial 1.063.775 , a parte buscava, em segundos embargos de declaração, questionar o mérito do recurso, o julgamento

Se de um lado extirparia os recursos meramente protelatórios, por outro ângulo obstaria o direito a buscar mudança da decisão, exaurindo-se nos planos regionais dos Tribunais, nem sempre desapegados das... A Súmula 7 do STJ – Superior Tribunal de Justiça inviabiliza o recurso especial quando for matéria de reexame de prova, mas a Corte faz a revisão do valor arbitrado em dano moral quando exorbitante ou... Como o legislador não previu o cabimento de recurso especial – só cabe extraordinário ao STF -, e as matérias julgadas são eminentemente resultantes de leis federais, a Corte vem conhecendo e dando provimento

Desta forma, o objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuito meramente protelatório, gerando efeitos negativos como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas... e a sobrecarga dos Regionais e, em especial, do TST, fato que prejudica o julgamento de outros processos... A Lei 12.275 teve seu texto redigido a pedido do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão do elevado número de recursos desta natureza que são levados aos Tribunais

Por meio de recurso especial, o Ministério Público alegou que, embora a gravação não apresente áudio de boa qualidade, é possível compreender a maior parte do seu conteúdo... de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se a possibilidade de indeferimento, pelo juiz, nos casos em que os documentos tenham caráter meramente protelatório ou tumultuário... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia