Agravo Interno Protelatório em Notícias

Punições por agravo interno inadmissível Os dois últimos parágrafos do artigo 1.021 estabelecem punições para a parte que apresentar o recurso de agravo interno com o objetivo protelatório, por isso serão... Regulamentação do agravo interno O agravo interno é atualmente regulamentado pelo artigo 1.021 do Novo CPC , mas nem sempre esteve presente no Código de Processo Civil... Exemplo de agravo interno Para explicar como funciona o agravo interno e qual é o seu efeito dentro da lide, criaremos um exemplo hipotético

do agravo interno, razão pela qual rejeito o pedido de cominação de multa"... Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a aplicação da multa, a ser analisada em cada caso concreto, "pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência... A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime

O TJCE, considerando o agravo interno manifestadamente inadmissível, aplicou multa no percentual de cinco por cento sobre o valor atribuído à causa... O efeito suspensivo foi negado monocraticamente pelo relator no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), motivo pelo qual o plano interpôs agravo interno... Para o colegiado, como o agravo interno teve origem em agravo de instrumento, não haveria razão para que a ausência de pagamento da multa impedisse a análise da apelação – interposta em outro momento processual

O TJCE, considerando o agravo interno manifestadamente inadmissível, aplicou multa no percentual de cinco por cento sobre o valor atribuído à causa... O efeito suspensivo foi negado monocraticamente pelo relator no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), motivo pelo qual o plano interpôs agravo interno... que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC) , aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente

Pois há a previsão de multa no agravo interno. 2) DA PREVISÃO DE MULTA QUANDO NEGADO O AGRAVO INTERNO (NCPC, art. 1.021, § 4º)[3] Da decisão monocrática cabe agravo interno, recurso agora regulado no Código... Por sua vez, ao ser julgado, o agravo interno acarreta a prolação de um acórdão... Isso significa, portanto, que em TODO julgamento de agravo interno deverá haver a aplicação da multa? A rigor, pela letra da lei, sim

No caso, contudo, não há como considerar abusivo ou protelatório o exercício do direito de recorrer da parte insurgente, com a interposição do agravo interno de fls. 343-356 (e-STJ), razão pela qual rejeito... A jurisprudência desta Corte não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 4... Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

A bancária interpôs, então, agravo interno, e a Quarta Turma do TST, confirmando a decisão do relator, decidiu aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 1.116, a favor do... Ele explicou que, de acordo com o dispositivo do CPC , quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado pode, em decisão fundamentada, aplicar a multa... Para a maioria do colegiado, responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, a sanção não é automática: sua aplicação requer a demonstração de abuso ou interesse protelatório

A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade... No caso analisado, Gurgel de Faria destacou que a empresa embargante reiterou, nos declaratórios, o teor dos argumentos do agravo interno, sem explicitar omissão, obscuridade, contradição ou erro material... STJ Foto: divulgação da Web #processo civil#protelatório#recurso#direito#advogado

A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do... No caso analisado, Gurgel de Faria destacou que a empresa embargante reiterou, nos declaratórios, o teor dos argumentos do agravo interno, sem explicitar omissão, obscuridade, contradição ou erro material... no acórdão embargado, “razão por que se consideram protelatórios os presentes embargos”

A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos por uma empresa contra o acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso... No caso analisado, Gurgel de Faria destacou que a empresa embargante reiterou, nos declaratórios, o teor dos argumentos do agravo interno, sem explicitar omissão, obscuridade, contradição ou erro material... no acórdão embargado, “razão porque se consideram protelatórios os presentes embargos”