Recusa Bafometro em Notícias

Fonte: http://www.migalhas.com.br/ http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280106,101048-TJSP+Recusa+ao+bafometro+sem+outras+provas+de+... Vamos falar um pouco sobre o teste do etilômetro ou alcoolímetro, o famoso bafômetro... Direito Público de São Paulo, no processo nº 1001184-86.2016.8.26.0042 , proferiu acórdão em que entende que o agente de trânsito deve atestar o estado de embriaguez por outro meio que não seja a mera recusa

TJDFT Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa... à realização do teste do bafômetro... do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , independentemente da elaboração

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez... Entretanto, afirma, não consta do AIT nº A012218025 qualquer menção à embriagues do motorista, restringindo-se à recusa do teste... entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) o cancelamento do auto de infração trânsito referente à notificação pela recusa

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... O relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, destaca que a penalidade não poderia ter sido aplicada somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de bafômetro, sem

à realização do teste do bafômetro... bit.ly/32Az3Hn | A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só... turmas recursais do Tribunal na interpretação do art. 165-A do CTB , especificamente no que diz respeito à necessidade da constatação da ingestão de bebida alcóolica para a configuração do ilícito de recusa

ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool... Também alega que, como se trata de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter

bit.ly/2OKcICy | No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo... É dizer, da recusa lícita de produzir esta prova, extrair-se a confirmação presumida da culpa... Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito

Bafômetro A recusa ao bafômetro é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), interposto pelo Detran do Rio Grande do Sul (Detran-RS) contra decisão do Tribunal de... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro... Segundo o colegiado, a tolerância zero é uma opção razoável, proporcional e legítima do legislador para enfrentar o perigo da direção sob os efeitos do álcool, e a sanção à recusa aos testes é um meio

ao exame do bafômetro (Tema 1079)... O caso versa sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro , que estabelece como infração autônoma a recusa do condutor do veículo a realizar o teste do bafômetro... Assim, multar um condutor que não apresentou ameaça à segurança do trânsito somente pela recusa em realizar o exame configuraria arbitrariedade

Assim, a sanção administrativa imposta a quem se recusa a usar o bafômetro não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação... Por enquanto, Peres entende não ser possível afastar a punição administrativa pela recusa de passar pelo teste do bafômetro com base no princípio da não autoincriminação... A simples recusa não implica enquadramento da conduta no crime definido no artigo 306 do CTB (dirigir embriagado)", disse