Recusa em Submeter-se Ao Teste do Bafômetro em Notícias

de se submeter ao teste de etilômetro, in verbis: “(...)... Vamos falar um pouco sobre o teste do etilômetro ou alcoolímetro, o famoso bafômetro... Fonte: http://www.migalhas.com.br/ http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280106,101048-TJSP+Recusa+ao+bafometro+sem+outras+provas+de+

RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do... Desde então o Judiciário – e em especial as Turmas Recursais da Fazenda Pública – têm sido inundados por ações de condutores autuados pela recusa ao teste do bafômetro

à realização do teste do bafômetro... TJDFT Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa... “Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez

à realização do teste do bafômetro... bit.ly/32Az3Hn | A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só... “Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... O relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, destaca que a penalidade não poderia ter sido aplicada somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de bafômetro, sem

ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter... do bafômetro

de se submeter ao teste do bafômetro... ao teste do bafômetro durante blitz da Lei Seca... A recusa de um condutor em verificar a dosagem de álcool no sangue – conhecida como teste do bafômetro – não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por

de se submeter ao teste do bafômetro... ao teste do bafômetro durante blitz da Lei Seca... A recusa de um condutor em verificar a dosagem de álcool no sangue – conhecida como teste do bafômetro – não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por

à realização do teste do bafômetro... A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração... “Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia ( art. 165-A ), na forma disciplinada no art. 277, do CTB, e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez

: o condutor que recusa fazer o teste não mais responderá pela infração do art. 165, mas sim pelo art. 165-A... Sob o ponto de vista da sanção penal (CRIME), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos... Recusando-se o condutor a submeter-se ao bafômetro ou demais exames, cumpre ao Estado angariar outros meios de prova para atestar que ele praticou o delito previsto no art. 306 do CTB