Regime Inicial Aberto Reincidente Possibilidade em Notícias

poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º... ), se reincidente... A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º – Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou

Para o ministro, a quantidade da pena final — 1 ano e 8 meses — e a circunstância da individualização permitem o regime inicial aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva... o que autoriza a fixação do regime aberto... Decisão liminar Em setembro de 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator, deferiu parcialmente o pedido de liminar para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, até o julgamento do

POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PARCIAL COGNIÇÃO E, NESTA EXTENSÃO, CONCESSÃO DA ORDEM. [...] 3... Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, substituindo-se... Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem a fim de reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto

cumpri-la em regime aberto (alínea c do parágrafo 2º do artigo 33 do CP ) e que o juiz deve determinar o regime inicial de cumprimento de pena em observância à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta... 1º da Lei de Tortura seu cliente teria sido condenado a cumprir a pena em regime aberto ou semiaberto... A autoridade judicial sentenciante nada disse quanto às condições pessoais desfavoráveis ao (condenado) que pudessem ensejar a fixação inicial de regime prisional mais gravoso, afirma o HC

cumpri-la em regime aberto (alínea c do parágrafo 2º do artigo 33 do CP ) e que o juiz deve determinar o regime inicial de cumprimento de pena em observância à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta... 1º da Lei de Tortura seu cliente teria sido condenado a cumprir a pena em regime aberto ou semiaberto... A autoridade judicial sentenciante nada disse quanto às condições pessoais desfavoráveis ao (condenado) que pudessem ensejar a fixação inicial de regime prisional mais gravoso, afirma o HC

cumpri-la em regime aberto” (alínea c do parágrafo 2º do artigo 33 do CP ) e que o juiz deve determinar o regime inicial de cumprimento de pena em observância “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta... artigo 1º da Lei de Tortura seu cliente teria sido condenado a cumprir a pena em regime aberto ou semiaberto... “A autoridade judicial sentenciante nada disse quanto às condições pessoais desfavoráveis ao (condenado) que pudessem ensejar a fixação inicial de regime prisional mais gravoso”, afirma o HC

Para o ministro, a quantidade da pena final – 1 ano e 8 meses – e a circunstância da individualização permitem o regime inicial aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva... o que autoriza a fixação do regime aberto... Liminar Em setembro de 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator, deferiu parcialmente o pedido de liminar para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, até o julgamento do mérito

Para o ministro, a quantidade da pena final – 1 ano e 8 meses – e a circunstância da individualização permitem o regime inicial aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva... o que autoriza a fixação do regime aberto... Liminar Em setembro de 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator, deferiu parcialmente o pedido de liminar para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, até o julgamento do mérito

Para o ministro, a quantidade da pena final - 1 ano e 8 meses - e a circunstância da individualização permitem o regime inicial aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva... o que autoriza a fixação do regime aberto... Liminar Em setembro de 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator, deferiu parcialmente o pedido de liminar para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, até o julgamento do mérito

Propôs também que, mesmo quando a insignificância for afastada, o encarceramento deve ser fixado em regime inicial aberto domiciliar, substituindo-se, como regra, a pena privativa de liberdade por restritiva... Nesse caso, o plenário concedeu de ofício o HC para converter o regime prisional em aberto... Casos concretos O HC 123.108 , que serviu de parâmetro para o julgamento, se refere a condenado a um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pelo furto de uma sandália