Responsabilidade Pela Conservação do Imóvel em Notícias

Assim, desde a imissão na posse pelo Incra até a desapropriação, a responsabilidade sobre o imóvel era da expropriada, e, pelo estado de conservação que estava o imóvel, ficou confirmado que o terreno... integrantes do Movimento Sem Terra; que, com o abandono da propriedade, a responsabilidade pela manutenção dela passou a ser do Incra, razão pela qual deve ser considerada, para a justa indenização, o... Quanto à indenização das benfeitorias, ressalta o magistrado a ausência de relatório fotográfico detalhado das benfeitorias de maneira a servir como testemunha do estado e da conservação das benfeitorias

"Nesse contexto, se o intuito é proteger os adquirentes, a interpretação da norma que impõe obrigações e responsabilidades não pode ser feita extensivamente", disse... verificou que a associação interpretou o artigo 29 da Lei 6.766 /1979 no sentido de que o adquirente sucede o transmitente em todas as suas obrigações, isto é, responderá pelos débitos da taxa de conservação... Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel

"Nesse contexto, se o intuito é proteger os adquirentes, a interpretação da norma que impõe obrigações e responsabilidades não pode ser feita extensivamente", disse... verificou que a associação interpretou o artigo 29 da Lei 6.766 /1979 no sentido de que o adquirente sucede o transmitente em todas as suas obrigações, isto é, responderá pelos débitos da taxa de conservação... Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel

Entretanto, o só fato de ter ajuizado estas ações não exclui sua responsabilidade na conservação do bem... A ré Ordem Terceira Secular de São Francisco apresentou ofícios dirigidos ao Ministério Público, nos quais informou não ter condições financeiras de efetuar os reparos necessários à conservação do imóvel... de um imóvel localizado no Pelourinho

quanto nas áreas comuns, ambas de responsabilidade do réu... à requerente, tendo sido atestado o perfeito estado de conservação do bem... Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do imóvel onde residia, assegurando à autora o direito de rescindir o contrato sem

USO DO IMÓVEL: A locatária obriga-se a manter o imóvel locado em boas condições de higiene, limpeza e conservação, mantendo em perfeito estado as suas instalações elétricas e hidráulicas, afim de restituí-lo... locado; b) Ocorrência de qualquer evento ou incêndio do imóvel locado que impeça a sua ocupação, havendo ou não culpa do locatário e dos que estão sob sua responsabilidade; ou c) Qualquer outro fato que... CIC ................ residentes, respectivamente na ........................................ e na ........................................ cuja responsabilidade subsistirá até a entrega efetiva das chaves

Na decisão, o magistrado esclareceu que a manutenção das calçadas é responsabilidade do proprietário do imóvel, sejam munícipes, entidades privadas ou organismos governamentais... A empresa contestou a ação, sustentando que a conservação da calçada compete exclusivamente ao Município... O juiz ressaltou, ainda, que a livre circulação de pessoas com a devida segurança é garantida por lei, e isso inclui a boa conservação das calçadas

por não proceder à conservação do bem... não são abrangidos pelas condições particulares da apólice e que a ameaça de desabamento iminente decorreu de seu uso e falta de conservação... jurisprudência do STJ, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade

Além disso, oficiou à Secretaria de Cultura do Município de Goiânia, requisitando informações acerca das medidas tomadas para a restauração do imóvel, apresentando cronograma de atividades ainda não realizadas... O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou, na última sexta-feira (1º), Inquérito Civil (IC) para apurar as ações e omissões ilícitas do Município de Goiânia quanto ao estado de conservação... a instauração do IC deu-se em razão de notícias veiculadas pela imprensa local e informações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que dão conta do precário estado de conservação

Caso se desconstituísse a penhora sobre o imóvel, a finalidade do instituto ( propter rem ), que é a conservação do objeto, seria comprometida, pois o condomínio passaria a “depender da incerta possibilidade... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência... “Essa separação entre débito e responsabilidade permite uma solução mais adequada para a controvérsia, preservando-se a essência da obrigação propter rem ”, assinalou o ministro