Retenção Indevida de Caução em Notícias

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

É preciso frisar que a indisponibilidade indevida do bem seja cancelada imediatamente... Não será cabível a dita caução até porque é o executado que resiste de forma injusta à execução. É fora de propósito supor que a penhora deve ser precedida de caução... defesa direta e pessoal de uma pretensão pelo próprio interessado, ou mesmo a vulgarmente chamada de justiça com as próprias mãos tais como o desforço imediato na defesa da posse, ou do direito de retenção

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado... execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado... execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução

suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução... referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima. 388 - A simples devolução indevida... do bem pelo síndico. 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. 303 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida

empregada no tratamento do Tribunal como instituição, incluindo câmaras e turmas. • EMBARGO: Medida cautelar ou preparatória de uma ação principal, que visa impedir o exercício de um suposto direito ou a retenção... sua apresentação à superior instância. • CARTULARIDADE: Formação de um crédito num título que lhe seja representativo. • CASO FORTUITO: Acontecimento de ordem natural que gera efeitos jurídicos. • CAUÇÃO... • BITRIBUTAÇÃO: Imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo. • BORRADOR: Livro comercial destinado a receber, em forma de rascunho, os lançamentos que serão, posteriormente