Revogação da Medida de Internação Provisória em Notícias

Em 11 de maio de 2009, a juíza Maria do Socorro Moreira Figueiredo Saraiva, auxiliar da 5ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, decidiu pela internação provisória do representado... Requereu a revogação da internação sob os argumentos de que o adolescente teve melhora no comportamento e que a medida causaria danos irreparáveis ao jovem... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) manteve sentença que determinou a medida socioeducativa de internação ao adolescente R.A.B.D

Com efeito, o Paciente foi inserido em medida sociodecutiva de semiliberdade, que é incompatível com a internação provisória e, de todo modo, não pode ultrapassar o prazo previsto no art. 108 , parágrafo... Incompatibilidade da medida aplicada com a internação provisória que, de todo modo, não pode ultrapassar o prazo previsto no art. 108 , parágrafo único , da Lei n.º 8.069 /90, 45 dias constituindo seu... conhecer de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário concedeu a ordem de ofício; - Reconhece a impossibilidade de cumprimento imediato da MSE ao adolescente que não teve internação provisória decretada

O PLS 312/2017 estabelece ainda novas hipóteses de internação provisória dentro do Código de Processo Penal ( CPP – Decreto-Lei 3.689 /1941)... O recurso à internação provisória deverá acontecer quando laudo pericial preliminar concluir pela inimputabilidade ou semiimputabilidade do acusado ou se houver risco de reiteração na prática... Em relação à alteração no CPP , três hipóteses foram previstas para internação provisória em caso de laudo pericial concluindo pela inimputabilidade ou semiimputabilidade do acusado: crimes praticados

Diante do exposto, requer a concessão da liberdade provisória, ou a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares, sendo expedido o competente alvará de soltura, com fundamento... contato com pessoa determinada; 4 – de ausentar-se da Comarca; 5 – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 6 – suspensão do exercício de função pública ou de atividade; 7 – internação provisória... provisória em crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando inimputável ou semi imputável; 8 – fiança, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento

decretada, que deve ser selecionada de acordo com o rol do sistema BNMP2: 1) recaptura; 2) internação provisória; 3) internação decorrente de aplicação de medida de segurança; 4) conversão de prisão em... de segurança; 2) arquivamento do inquérito; 3) revogação de internação provisória; 4) liberação condicional (tratamento ambulatorial); 5) extinção da punibilidade; 6) trancamento do inquérito/ação penal... de preventiva; 2) liberdade provisória com medidas cautelares; 3) liberdade provisória; 4) progressão para o regime aberto; 5) progressão para o regime semiaberto; 6) relaxamento de prisão; 7) revogação

Assim, a Vara da Infância e da Adolescência está reavaliando as internações provisórias, assim como as definitivas... alternativas ou, até mesmo, sua revogação... Entre essas últimas, porém, já foi determinada a suspensão do cumprimento das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade

Assim, a Vara da Infância e da Adolescência está reavaliando as internações provisórias, assim como as definitivas... alternativas ou, até mesmo, sua revogação... Entre essas últimas, porém, já foi determinada a suspensão do cumprimento das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade

Levanta, também, a hipótese da irreversibilidade do caso, por isso pede a revogação da medida para evitar maiores prejuízos ao erário (dinheiro público)... A decisão provisória do juízo singular (1º grau) foi sobre uma Ação de Internação Compulsória requerida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) contra o Estado de Rondônia, na qual o MP sustenta que... Ainda de acordo com a decisão do relator, “internação compulsória do dependente de substâncias entorpecente é medida legalmente prevista, desde que indicada por laudo médico circunstanciado, a exposição

" (e-STJ, fl. 12) Requer a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica... trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória... Depois, o princípio da presunção de inocência, ( CF , artigo 5º , LVII ), não impede a adoção de medidas cautelares contra a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória

Entre elas, estão os processos que envolvem julgamento de pedidos de proteção aos adolescentes e às crianças, pedidos de internação provisória, apreciação de prisão em flagrante, decretação e revogação... magistrados escalados estarão no Tribunal de Justiça, onde funciona o plantão da Grande Vitória, e nos Fóruns para o julgamento de causas urgentes como as liminares, os habeas corpus ou os pedidos de internação provisória... provisória, entre outras Nos demais horários, os magistrados plantonistas estarão em regime de sobreaviso, assim, caso haja alguma ocorrência, serão automaticamente acionados