ECT é condenada a pagar honorários em ação sobre férias extinta sem julgamento de mérito
Em sua análise, o relator esclareceu que, de acordo com o artigo 85 do CPC , a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor... O parágrafo 6º define que os limites e critérios aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive sobre os casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito... Os ministros consideraram que a empresa deu causa ao ajuizamento da ação, assim como à perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais