Substituição de Pena (Art. 44, do Cp) em Notícias

de incidência do art. 44 , do CP , às hipóteses relacionadas aos crimes hediondos e a eles equiparados... Ellen Gracie, 24.6.2008. ( HC-89976 ) Tráfico de Drogas e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos – 2 A relatora, no tocante à aplicação do mencionado art. 444 , doCPP... SEGUNDA TURMA DO STF Tráfico de Drogas e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos - 1 A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se questiona a possibilidade, ou não

Em vista disso, Adriana foi indiciada como corré, presa e condenada. * Art. 43 do Código Penal... Assim, a aplicação do benefício ficou condicionada tão-somente aos requisitos do artigo 44 do Código Penal... Condenada por tráfico de drogas pede substituição de pena de prisão por restritiva de direitos Condenada por tráfico de drogas à pena de quatro anos de prisão em regime fechado, A.M., de Foz do Iguaçu

Trata-se de exceção ao inciso I do art. 44 do CP... (artigo 44 do CP )... A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44 , I , do CP )

art. 44 , III , do CP , por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado... judicial desfavorável, o que inviabiliza a benesse na forma do art. 44 , III , do CP , por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado... VII – Na fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal , observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade

Trata-se de exceção ao inciso I do art. 44 do CP... A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44 , I , do CP )... O STF não admite essa ampliação e trabalha com o texto literal do art. 44 , I , do CP

Em vista disso, Adriana foi indiciada como corré, presa e condenada. * Art. 43 do Código Penal... Assim, a aplicação do benefício ficou condicionada tão-somente aos requisitos do artigo 44 do Código Penal... Para isso, ela alega existir jurisprudência do STF que admitiu a substituição de pena também para crimes equiparados a hediondos, como é o caso de tráfico de drogas

Em vista disso, Adriana foi indiciada como corré, presa e condenada. * Art. 43 do Código Penal... Assim, a aplicação do benefício ficou condicionada tão-somente aos requisitos do artigo 44 do Código Penal... Para isso, ela alega existir jurisprudência do STF que admitiu a substituição de pena também para crimes equiparados a hediondos, como é o caso de tráfico de drogas

(art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... Isso pois, o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado... Portanto, nos casos de pessoas que já tenham sido condenadas como incursas no art. 33 , § 4º, e tenham tido negado o direito ao regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, ou então, à substituição

até porque, como prevê o inciso III , do art. 77 do Código Penal , esta somente terá cabimento quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal... pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado da multa... - e não proibitiva - cabendo as demais penas alternativas que não estejam expressamente vedadas como as penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique

até porque, como prevê o inciso III , do art. 77 do Código Penal , esta somente terá cabimento quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal”... pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado da multa”... dos artigos 17 e 41 da Lei 11.340 /06, bem como não se aplicar o art. 44 , I , do Código Penal , tratando-se de conduta praticada com violência ou grave ameaça e, por fim, que a sentença esbarraria também