Sucumbência do Inss. Condenação em Honorários Advocatícios em Notícias

O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2... Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973... Afinal, qual é a discricionariedade do julgador na aplicação do regramento previsto no CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios

Essas decisões consideram, com base no artigo 389 do Código Civil , que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... assistida pelo sindicato da categoria e for beneficiário da Justiça Gratuita), pois os artigos 14 e 16 da Lei nº. 5.584 /70 e o art. 791 /CLT não desautorizam a condenação em honorários quando o reclamante... Por esses fundamentos e considerando a pequena complexidade da demanda, condenou os réus a pagarem ao procurador do reclamante 5% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, concedendo

ao pagamento dos honorários advocatícios com fulcro no art. 85 do CPC... consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito na 1ª instância, após a efetivação da citação e da apresentação dos demais atos de defesa pela parte ré, deveria ter sido fixada a condenação... a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria 3) É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS

É o chamado honorário de sucumbência, que será, via de regra, calculado sobre o valor da condenação... A 17ª Turma do TRT-2 entendeu inaplicável o artigo 791-A da nova Lei, reformando a sentença de primeiro grau, na qual foi excluído o pagamento de honorários advocatícios... A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na

Partindo destas premissas, a 3ª Turma do STJ revisou um contrato de honorários advocatícios e reduziu de 50% para 30% a cifra que deve ser recebida por dois advogados que ganharam ação contra o INSS em... de R$ 992.485,68, mais R$ 102.362,28 a título de honorários de sucumbência... Por Março Antonio Birnfeld, criador do Espaço Vital O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios

Baseados nesses preceitos, nossas decisões normalmente impunham aos empregadores inadimplentes a condenação em honorários advocatícios, correção monetária pelo INPC e responsabilidade integral pelos recolhimentos... II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista... I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da

de sucumbência ou ao pagamento de honorários pelo próprio Estado ou União Federal... movida contra o INSS... Restaram demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria, denso de rigor a condenação do acusado."

O juiz citou jurisprudência calcada em interpretações do artigo 389 do Código Civil , que dispõe que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... O juiz opõe ao teor de ambas as súmulas os artigos 14 e 16 da Lei nº. 5.584 /70 e o art. 791 da CLT , que não impedem a condenação ao pagamento de honorários quando o reclamante estiver assistido por advogado... "Considero aplicáveis ao processo do trabalho as normas dos arts. 389 e 404 do Código Civil , pois estabeleceu-se a necessidade do ressarcimento dos honorários advocatícios, em forma de perdas e danos

Toda a argumentação, para negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, baseia-se na Lei n. 5.584 /70... Nélson Daiha DJ 16.05.97, p. 20436) Toda a argumentação, para negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, baseia-se na Lei n. 5.584 /70... A matéria encontra-se pacificada nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, que dispõem, respectivamente: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1... I – Possível a compensação dos honorários advocatícios fixados, no mesmo processo, ao encargo de ambos os litigantes na hipótese de sucumbência recíproca, por expressa determinação do caput do art. 21... Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS violação do art. 21 do CPC , pois há possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados no processo de embargos à execução com aqueles