Suspensão do Cumprimento da Prisão Civil em Notícias

Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia... "A prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade do alimentando... a prisão civil em regime fechado quando devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo

Ao manter a ordem de cumprimento da prisão civil em regime fechado, Moura Ribeiro também levou em consideração o número de pessoas totalmente imunizadas no estado onde ela será cumprida e a informação... A partir da entrada em vigor da Lei 14.010 /2020 , de acordo com Moura Ribeiro, a Terceira Turma passou a considerar que seria o caso de suspender o cumprimento das ordens de prisão civil em regime fechado... Nesse sentido, segundo o relator, o STJ permitiu o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos no regime domiciliar, seguindo orientação do CNJ

Diante disso, o STJ chegou à conclusão que não mais existem razões humanitárias e de saúde pública que justificaram a suspensão do cumprimento das prisões civis de devedores de pensão alimentícia. ⁣⁣ ⁣⁣... ⁣⁣STJ DECIDE PELA RETOMADA DA PRISÃO DO DEVDEDOR DE ALIMENTOS⁣⁣ Desde o início da pandemia provocada pelo coronavírus, a prisão civil do devedor de alimentos oscilou entre prisão domiciliar e suspensão... do cumprimento da prisão em regime fechado.⁣⁣ ⁣⁣

Ao manter a ordem de cumprimento da prisão civil em regime fechado, Moura Ribeiro também levou em consideração o número de pessoas totalmente imunizadas no estado onde ela será cumprida e a informação... A partir da entrada em vigor da Lei 14.010 /2020 , de acordo com Moura Ribeiro, a Terceira Turma passou a considerar que seria o caso de suspender o cumprimento das ordens de prisão civil em regime fechado... Nesse sentido, segundo o relator, o STJ permitiu o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos no regime domiciliar, seguindo orientação do CNJ

INADIMPLEMENTO PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. PANDEMIA. SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528 , § 7º , DO CPC/2015 . PRISÃO CIVIL. PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO... E, concluiu que a “prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade... Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do CPC/15, que autoriza a prisão civil em regime

civil no DF a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito... Por serem os alimentos indispensáveis à subsistência do alimentando, "possuindo indiscutível caráter imediato", o ministro entendeu que deve ser permitida, ao menos enquanto perdurar a suspensão da prisão civil... da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial

de todas as ordens de prisão civil, no âmbito do Distrito Federal, decorrentes de inadimplemento de prestação alimentar... A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT concedeu, por maioria, em sede de habeas corpus coletivo, ordem preventiva para determinar a suspensão do cumprimento... A decisão, proferida no último dia 3/6/2020, determinou que os juízes das varas de família do DF e, eventualmente, precatórios, abstenham-se de analisar pedidos de prisão, decretá-la ou autorizar o cumprimento

Ao manter a ordem de cumprimento da prisão civil em regime fechado, Moura Ribeiro também levou em consideração o número de pessoas totalmente imunizadas no estado onde ela será cumprida e a informação... A partir da entrada em vigor da Lei 14.010 /2020, de acordo com Moura Ribeiro, a Terceira Turma passou a considerar que seria o caso de suspender o cumprimento das ordens de prisão civil em regime fechado... Nesse sentido, segundo o relator, o STJ permitiu o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos no regime domiciliar, seguindo orientação do CNJ

PRISÃO CIVIL. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO ATÉ O TÉRMINO DAS MEDIDAS PÚBLICAS ATINENTES À PANDEMIA DA COVID-19... O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), quando do julgamento do Habeas Corpus Cível nº 70083917971, determinou a suspensão da ordem de prisão a devedor de alimentos... urgente trazida pela COVID-19, as condições de saúde do paciente, que acometido de graves doenças hepáticas, sendo, portanto, incluído em grupo de risco para a contaminação, e a possibilidade de cumprimento

Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia... “A prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade do alimentando... Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do CPC/15, que autoriza a prisão civil em regime fechado quando devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.