Terceirização de Atividade Fim em Notícias

processo produtivo – seja ela desenvolvida para a empresa contratadora em atividades meio ou fim... de atividade-fim entre empresas – nada dispôs quanto às regras de não discriminação e de isonomia salarial previstas em lei... do STF na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, bem como no Recurso Extraordinário nº 958252 – que, no final do ano passado, sacramentaram a repercussão geral, no sentido de admitir a terceirização de atividade

Por unanimidade, a turma seguiu entendimento do STF que considerou inconstitucional a Súmula 331 do TST, que proibia a terceirização de atividade-fim. A decisão do STF é de agosto deste ano... tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas... Tal atividade havia sido considerada como essencial, ou seja, “atividade-fim” para a empresa, o que antes da decisão do Supremo impediria a terceirização

Desta forma, Barroso e Fux julgaram procedente a ADPF para invalidar trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que proíbem a terceirização de atividade-fim, e deram provimento ao RE a fim... O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois votos para declarar constitucional a possibilidade de empresas terceirizarem seus serviços tanto na atividade-fim quanto na atividade-meio... Os magistrados afirmaram que a terceirização não precariza direitos trabalhistas e defenderam que impor restrições violaria os princípios constitucionais da livre-iniciativa e da livre concorrência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento... ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho”, relativas à terceirização... Na sustentação oral apresentada hoje, a advogada da Abag, Teresa Arruda Alvim, reiterou os argumentos de que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho

Na ocasião foi decidido ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, tanto na atividade fim como na atividade meio... Por essa razão, o desembargador entendeu que a tese do MPT "está centrada na terceirização ilícita de atividade-fim, que restou superada"... O Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região permitiu que a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) mantivesse contratos de terceirização para atividades fim em todo o Brasil

A Lei 13.429 /17, recentemente sancionada, segundo se diz, possibilita a terceirização da atividade-fim... representa o fim da terceirização... de modo a permiti-la na atividade-fim das empresas

“Nos dias atuais, não há lei alguma que diz o que é atividade-fim e atividade-meio. A terceirização acontece e deve ser valorizada... O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (16/8), o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim... e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o 'nítido propósito de reduzir custos de produção”

de Mão de Obra do Estado do Tocantins a contratação de empregados terceirizados para a execução de serviços, definidos como atividades fim das empresas... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não são válidas as cláusulas firmadas com sindicatos que impediam a terceirização das atividades de zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro... fim dos condomínios residenciais, e por isso estaria proibida a contratação de empregados terceirizados para a execução desses serviços

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram, nesta quarta-feira (22/8), pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim... A Constituição Federal não veda a terceirização", disse. Para Barroso, não se trata de uma divisão entre atividade-meio e atividade-fim. “Isso não é direito, é economia... Fux ressaltou ainda que a dicotomia entre a atividade-fim e a atividade-meio é imprecisa

A edição da súmula que proíbe a terceirização de atividade-fim, para a confederação, usurpa competência constitucional do Poder Legislativo... de atividade-fim”, sustenta... Segundo a CNI, “a insistência na dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim, para além de eternizar as demandas judiciais e criar um ambiente de total insegurança, não se afina com o dinamismo da atividade