Trânsito em Julgado do Capítulo da Sentença em Notícias

O relator, Ministro Edson Fachin, afirmou que não se pode considerar que o prazo decadencial se inicie para o autor antes do trânsito em julgado para todas as partes... O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida, nos termos do art. 975 do Código de Processo Civil ( CPC )... Nesse sentido, argumentou que, nos termos do art. 975 do CPC , o prazo decadencial para a ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

em julgado da referida sentença exequenda... parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973 , viola, ainda, a coisa julgada formada com o trânsito em julgado... sabidamente distintos -, alterando indevidamente a base de cálculo da verba honorária após o trânsito em julgado, afastando-se não apenas da legislação de regência (que prevê que "os honorários serão fixados

chance está conectada com a possibilidade de o pleno do Supremo Tribunal Federal conceder o “habeas corpus” preventivo - semelhante ao interposto no STJ – afastando a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado... em julgado... O motivo dessa obstaculização refere-se ao recurso interposto contra sentença proferida pelos desembargadores integrantes do TRF-4

TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STF E STJ. 1... decisão afrontará o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII ( “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”... No caso em exame, se o candidato for eliminado por responder a processo criminal e este ainda não teve seu trânsito em julgado (o que significa dizer que ainda é possível a interposição de recursos), esta

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 30/11/2021. Tema: Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Art. 20 , § 3º , do CPC/1973 . Trânsito em julgado... Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 30/11/2021. Tema: Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Art. 20 , § 3º , do CPC/1973 . Trânsito em julgado... em julgado da referida sentença exequenda

Para a ministra, antes do trânsito em julgado não há direito à sucumbência, pois o julgamento de todos os recursos poderá levar à inversão dos honorários ou ao seu redimensionamento... Segundo ela, o capítulo da sentença referente à sucumbência não é autônomo, mas consectário do que vier a ser decidido acerca do mérito... Em seguida, contudo, acolhendo embargos de declaração, o tribunal confirmou a sentença quanto aos honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora da cautelar, arbitrados em cerca de R$ 14,5

Para a ministra, antes do trânsito em julgado não há direito à sucumbência, pois o julgamento de todos os recursos poderá levar à inversão dos honorários ou ao seu redimensionamento... Segundo ela, o capítulo da sentença referente à sucumbência não é autônomo, mas consectário do que vier a ser decidido acerca do mérito... Em seguida, contudo, acolhendo embargos de declaração, o tribunal confirmou a sentença quanto aos honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora da cautelar, arbitrados em cerca de R$ 14,5

Ortega Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível... Por fim, cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil ainda disciplina, em capítulos específicos, o procedimento do cumprimento da sentença condenatória de débito alimentar (artigos 528 a 533)... É, aliás, o que expressamente preceitua o novo artigo 506: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”

Essa referência a trânsito em julgado consta apenas no art. 5º, inc.LVII, que trata da presunção de inculpabilidade... Depois da culpa formada, a balança se inclina para a aplicação da lei penal, ainda que provisória, até o trânsito em julgado... Ou seja, o réu tem menos direito antes da condenação, podendo ser preso; uma vez condenado, adquire mais direitos, o de não ser preso até o trânsito em julgado. Pode

/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial... do trânsito em julgado... A controvérsia envolve saber se é possível cogitar de trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a implicação dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória