Verbas de Caráter Personalíssimo em Notícias

Sentença desconstituída O relator da Apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, observou que a obrigação alimentar tem caráter personalíssimo e, em razão disso, o dever de prestar alimentos extingue-se... Afinal, as verbas não pagas já foram incorporadas ao seu patrimônio, pertencendo, a partir de então, à sucessão... Os sucessores da pessoa que vinha recebendo verba alimentar podem se habilitar na Justiça à cobrança das parcelas devidas até o falecimento

Sentença desconstituída O relator da Apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, observou que a obrigação alimentar tem caráter personalíssimo e, em razão disso, o dever de prestar alimentos extingue-se... Afinal, as verbas não pagas já foram incorporadas ao seu patrimônio, pertencendo, a partir de então, à sucessão... Os sucessores da pessoa que vinha recebendo verba alimentar podem se habilitar na Justiça à cobrança das parcelas devidas até o falecimento

Segundo o MP-SP, ao associar o slogan e emblema de caráter personalíssimos às ações da prefeitura, Doria teria se valido do seu cargo para promoção pessoal. A juíza deu razão ao MP... Para ela, o fato do réu não ter se utilizado de verba pública para difundir a sua publicidade pessoal não descaracteriza a sua conduta como ímproba... "Embora as propagandas façam parecer que os programas foram realizados particularmente pelo réu [Doria], ressaltando sempre a sua competência, foi a Prefeitura de SãoPaulo, com verba pública, que implementou

“É justamente o caráter personalíssimo da verba que fundamenta essa limitação, e não o oposto, razão pela qual, ainda que não haja previsão expressa no título judicial, deve prevalecer esse fator limitador... Por possuir caráter personalíssimo, a indenização paga por morte de militar em serviço não pode ser transmitida como herança... Porém, no TRF-3, o desembargador federal Maurício Kato, relator do acórdão, declarou que “a pensão decorrente de indenização por morte assume caráter personalíssimo, na medida em que visa amparar materialmente

Verba indenizatória. Acidente de trabalho. Meação de impossibilidade. Caráter personalíssimo... personalíssimo... As verbas indenizatórias resultantes de acidente de trabalho não integram a meação do cônjuge por ocasião do divórcio, tendo em vista que são verbas personalíssimas que visam a compensar um dano também

que haviam sido suprimidas das remunerações dos empregados do BC O adicional, portanto, não é extensivo aos empregados do BB, porque possui caráter personalíssimo O relator esclareceu que a questão já... ) que é pago aos empregados do Banco Central A decisão foi do TST O ministro Emmanoel Pereira, relator que examinou o recurso do sindicato no TST, afirmou que a verba não é devida aos empregados do Banco... do Brasil, uma vez que a decisão normativa que instituiu o adicional não previu a isonomia entre a remuneração dos empregados das duas instituições A verba foi instituída para compensar as horas extras

“É justamente o caráter personalíssimo da verba que fundamenta essa limitação, e não o oposto, razão pela qual, ainda que não haja previsão expressa no título judicial, deve prevalecer esse fator limitador... Porém, no TRF3, o desembargador federal Maurício Kato, relator do acórdão, declarou que “a pensão decorrente de indenização por morte assume caráter personalíssimo, na medida em que visa amparar materialmente

“É justamente o caráter personalíssimo da verba que fundamenta essa limitação, e não o oposto, razão pela qual, ainda que não haja previsão expressa no título judicial, deve prevalecer esse fator limitador... Porém, no TRF3, o desembargador federal Maurício Kato, relator do acórdão, declarou que “a pensão decorrente de indenização por morte assume caráter personalíssimo, na medida em que visa amparar materialmente

O adicional, portanto, não é extensivo aos empregados do BB, porque possui caráter personalíssimo... A verba foi instituída para compensar as horas extras que haviam sido suprimidas das remunerações dos empregados do Banco Central... O ministro Emmanoel Pereira, relator que examinou o recurso do sindicato no TST, afirmou que a verba não é devida aos empregados do Banco do Brasil, uma vez que a decisão normativa que instituiu o adicional

“Referida regra, prevista nos artigos 373 , II , e 1707 do Código Civil , justifica-se pelo caráter personalíssimo do direito de alimentos, e pelo escopo de assegurar ao alimentado os meios indispensáveis... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que é possível relativizar a regra da incompensabilidade da verba alimentar... Neste cenário, o ministro entendeu cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer a quitação parcial do débito exequendo