Indenização paga a mãe de militar morto em serviço é intransferível

Por possuir caráter personalíssimo, a indenização paga por morte de militar em serviço não pode ser transmitida como herança. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar o pedido das irmãs do militar morto que pretendiam a transferência da indenização que era recebida pela mãe, que também morreu.

Na época em que ocorreu o acidente que resultou na morte do militar, a União reconheceu administrativamente o direito da mãe de receber pensão por morte e efetuava os pagamentos mensalmente. Porém, além da pensão, que recebia a título previdenciário, a mãe ingressou com uma ação na Justiça Federal requerendo também uma indenização pela morte precoce do filho.

A Justiça Federal reconheceu, então, o direito ao recebimento concomitan...