Ação de Cobrança de Aluguel e Encargos de Locação em Notícias

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  • Tudo o que você precisa saber sobre locação de imóvel

    Notícias27/10/2014Bernardo César Coura
    tempo de não pagamento do aluguel e encargos... aluguel: O aluguel não pago no vencimento pode sofrer acréscimo de até 1% de juros e multa prevista em contrato O proprietário poderá ingressar com ação de despejo, mesmo que tenha transcorrido pouco... Importante: A cobrança antecipada do valor do aluguel (mês a vencer) somente poderá ser exigida pelo proprietário, caso o inquilino não ofereça uma das garantias acima descritas. » Direitos e deveres na
  • Perguntas e Respostas sobre Locação de Imóveis

    Notícias06/05/2015Bernardo César Coura
    de aluguéis e encargos. 32 – Por que o contrato tem que ser por 30 meses... encargos ou reparos de danos... A cumulação de pedidos de despejo e cobrança das verbas devidas, numa ação só, embora prevista em lei, não é aconselhável na prática, pois acarreta inúmeras desvantagens que acabam por atrasar o despejo
  • Locatário inadimplente é condenado a pagar valor referente a alugueis, contas de água e esgoto e energia atrasadas e multa contratual à locadora.

    Notícias27/04/2022Fonseca de Melo e Britto Advogados
    Após diversas tentativas frustradas de receber os valores devidos pelo ex-locatário amigavelmente, a locadora, representada pelo escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto, moveu uma ação de cobrança... além dos demais encargos da locação, conforme disposto no art. 9º, III e art. 23 , I e III da Lei nº 8.245 /1991.” e que “quanto aos deveres infringidos pelo locatário, a jurisprudência do TJDFT já possui... Na ação, foram cobrados os valores dos alugueis em mora, das contas de água e esgoto, das contas de energia elétrica e diversas multas contratuais pelos inadimplementos das obrigações
  • Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

    Notícias25/10/2019Correio Forense
    e demais encargos da locação... Para o colegiado, não prospera a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente poderia ser feita na ação revisional e depois do trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação... No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado
  • Dicas em contratos de aluguel

    Notícias03/03/2015Bernardo César Coura
    O proprietário pode se negar a fornecer recibo de aluguel e encargos? Não... O proprietário é obrigado a entregar o recibo discriminando o valor do aluguel e dos encargos, tais como água, luz condomínio, etc... Se o inquilino considerar alguma cobrança abusiva, pode questionar na Justiça
  • TJ-SP anula cobrança por falta de comprovação do cálculo do crédito

    Notícias16/03/2020Consultor Jurídico
    A administradora pedia o pagamento de alugueis vencidos, encargos da locação e fundo de promoção, no total de R$ 100 mil... Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se reconhece ou não a dívida exigível, fato que impõe o manejo de ação de cobrança para a satisfação... Com base nesse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu uma ação de cobrança movida por uma administradora de shopping contra um lojista por não haver
  • Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping

    Notícias22/04/2020Hiromoto Advocacia
    (Fonte: TJ-SC) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA atua tanto realizando cobranças para Condomínios e Associação de Moradores, como também na defesa de cobranças ilegais de quotas condominiais... De acordo com a empresa autora da ação, a interrupção das atividades não essenciais em razão da Covid-19 impossibilitou o faturamento e o adimplemento das obrigações contratuais... A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência feito por um restaurante e, além de determinar a redução do aluguel
  • O que pode ser exigido em um contrato de aluguel?

    Notícias28/01/2016Bernardo César Coura
    O proprietário pode se negar a fornecer recibo de aluguel e encargos? Não... O proprietário é obrigado a entregar o recibo discriminando o valor do aluguel e dos encargos, tais como água, luz condomínio, etc... Se o inquilino considerar alguma cobrança abusiva, pode questionar na Justiça
  • Crise causada pela Pandemia justifica revisão de contrato de locação em shopping

    Notícias11/12/2020Bernardo César Coura
    Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Cível de Campinas extinguiu a cobrança de quatro meses de aluguel, condomínio e demais encargos de um lojista de comércio de bijuterias em um shopping da cidade... Em sua sentença, o juiz Egon Barros de Paula Araújo determinou que "deve ser realizada a cobrança do fundo de promoção e demais encargos, calculando-se proporcionalmente a redução no faturamento mensal... encargos locatícios nos termos e parâmetros estabelecidos nesta sentença
  • Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis

    Notícias21/07/2014Bernardo César Coura
    “Nesse ponto, ressalte-se que não há dúvidas, portanto, de que a imobiliária, por força do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar ação de cobrança ou de execução de aluguéis e encargos inadimplidos... A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação... Na origem, uma administradora de imóveis ajuizou ação de execução de aluguéis inadimplidos contra a fiadora do locatário
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