Ação de Cobrança de Subsídios de Vereador em Notícias

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei n. 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal (90 dias) de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa [para propor ação judicial] da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal [90 dias] de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei n. 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal (90 dias) de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa [para propor ação judicial] da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal [90 dias] de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa [para propor ação judicial] da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal [90 dias] de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Agora, uma coisa é fato, nada vai se resolver se continuarmos dando subsídio para quem não precisa... Roberto Duarte (MDB) “A CPI que instalamos nesta Casa vai investigar as supostas irregularidades na cobrança da energia no Acre... Pagar uma energia desse preço é um absurdo, o subsídio tem que vir para este estado, nós sim precisamos

Existem inclusive situações em que a Justiça tem derrubado o subsídio do 13º salário dos vereadores, afirma Ziulkoski... Em Goiás, a Assembleia Legislativa deixou de pagar o subsídio a seus deputados por força de uma liminar do Tribunal de Justiça em resposta a uma ação do Ministério Público estadual. (www.uai.com.br)... A repercussão da discussão no Senado, contudo, aumentou a cobrança da sociedade sobre o Legislativo local. Com isso, a Casa mudou de posição e retomou a tramitação do texto

que “dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo”... Em contrarrazões, o recorrido alega, em síntese, que a imunidade material dos vereadores não é absoluta... às empresas de telefonia fixa que operam no estado a cobrança de assinatura básica residencial desde que permita ao consumidor o desconto no uso dos serviços telefônicos

Quanto aos subsídios dos parlamentares, os suplentes empossados passam a receber o vencimento no lugar dos vereadores presos... PROJETO do BRT teria sido retirado de pauta por conta das cobranças dos vereadores acusados WILSON MARANHÃO Da editoria de Cotidiano O balanço geral da Operação Ponto Final, que resultou na prisão preventiva... No texto, a gestão reafirma não ter aceito as pressões para negociar com os vereadores

Nesse caso, constituem o polo passivo da ação tanto a Câmara de Vereadores, que aprova as leis, como o prefeito, que as sanciona... Ao contrário das outras três cidades, em que as ações são movidas pelos prefeitos contra leis da Câmara de Vereadores, em Guarulhos parte considerável das Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas... extintas sem julgamento de mérito 52 Liminares concedidas 5 Quem move a ação Prefeito contra a Câmara de Vereadores 58 % Ministério Público contra o Município 29 % Outros 13 %