Acordo Trabalhista Não-cumprido em Notícias

7) Em relação ao acordo trabalhista, fique atento, pois é uma prática considerada ilegal... Inicialmente, em caso de aviso prévio indenizado, que esteja sendo cumprido em casa, o empregador possui o prazo de 10 (dez) dias corridos para realizar o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas... Ocorre que, este tipo de “acordo” é uma medida completamente ilegal, haja vista que sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro

Pleiteando o pagamento de acordo não cumprido (inadimplido) firmado perante entidade arbitral, um empregado entrou com uma ação monitória para quitação das verbas rescisórias e demais títulos decorrentes... De acordo com a sentença (decisão de 1º grau), mesmo tendo sido ajuizada ação monitória, instituto do direito processual civil, a cobrança da dívida tem natureza trabalhista, porque é proveniente de créditos... referente ao acordo arbitral firmado perante entidade arbitral

No parecer à 1ª Turma, o MPF se opôs em parte à decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – para a qual o bloqueio deve ser mantido – e avaliou que a 47ª Vara Trabalhista homologou o acordo... “Não há como não dar cumprimento à decisão proferida pela Vara Trabalhista, exatamente por se tratar de uma decisão judicial, emanada de autoridade de mesmo grau e hierarquia”, notou o Núcleo Criminal... do escritório para indenizar o advogado, logo tem força de sentença e deve ser cumprido

Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é obrigação do empregador entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, documentos que comprovem a comunicação... Apesar da existência da legislação trabalhista, muitos empregadores ainda falham em cumprir suas obrigações legais

No entanto, de acordo com o agravante, os requisitos legais para que a execução recaísse sobre o patrimônio da ex-sócia foram cumpridos; por isso, ele pediu a reforma da decisão para que a retirante seja... Quando ex-sócio tiver se beneficiado de trabalho do empregado e não tenha passado mais de dois anos entre a saída averbada da sociedade e o ingresso da ação trabalhista, ele é responsável pelas dívidas... No caso, o trabalhador ingressou com um agravo de petição após o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia ter entendido que não seria possível responsabilizar a sócia retirante pelas dívidas trabalhistas

Em 2015, as empresas fizeram um acordo para o pagamento de R$ 35 mil ao empregado, em dez parcelas. Como o combinado não foi cumprido, a execução foi direcionada aos sócios das duas empresas... Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro... “Nesse contexto, independentemente de ter havido ou não formação de grupo econômico, não se pode responsabilizar o sócio alienante”

Requisitos Para o juízo de primeira instância, o trabalhador não havia cumprido os requisitos previstos no acordo coletivo e, portanto, perdera eventual direito à estabilidade... Por isso, estava protegido pela estabilidade provisória prevista no acordo coletivo... Na reclamação trabalhista, o trabalhador alegou que fora dispensado quando tinha mais de 15 anos de trabalho na empresa e estava prestes a completar 35 anos de contribuição previdenciária

Já quando combinam algo, ou seja, quando a decisão nasce de um acordo, 95% dos acordos são cumpridos”, observou... Pensamos um modelo que privilegie o direito trabalhista, mas que escute e construa um acordo que satisfaça as partes”, afirmou a desembargadora... Além disso, destacou, é comum os acordos serem mais eficientes do que as sentenças judiciais. “Está no relatório Justiça em Números: 72% dos processos julgados não alcançam um bom fim

"Temos bem claro que o prazo razoável de duração do processo não foi exemplarmente cumprido. Mas estamos trabalhando para que os processos trabalhistas sejam mais céleres na fase de execução... A juíza Sandra Dias conduziu a audiência que terminou em acordo... Um processo trabalhista que tramitava há quase 15 anos no TRT do Paraná foi encerrado em audiência via WhatsApp

Já quando combinam algo, ou seja, quando a decisão nasce de um acordo, 95% dos acordos são cumpridos”, observou... Pensamos um modelo que privilegie o direito trabalhista, mas que escute e construa um acordo que satisfaça as partes”, afirmou a desembargadora... Além disso, destacou, é comum os acordos serem mais eficientes do que as sentenças judiciais. “Está no relatório Justiça em Números: 72% dos processos julgados não alcançam um bom fim