Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

Mas, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC deve ser observado nos casos de serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos... O médico pode ser considerado um prestador de serviços, mas a aplicação do CDC para julgar questionamentos sobre cirurgias plásticas não é unânime... O Código de Ética da categoria também afasta a relação consumerista da prática da Medicina

Aplicação da teoria da aparência... Ou, quando muito, a regra seria eficaz apenas em relação às isenções já existentes antes de sua vigência - sendo todas as normas isentivas posteriores especiais em relação a ela... será compelida a cumpri-la, revelando-se, pois, certo abrandamento do princípio pacta sunt servanda , não mais tomado no sentido absoluto típico de sua formulação liberal

Art. 26 do CDC... Por seu turno, consigna-se o art. 6º do CDC traz como direitos básicos do consumidor: "(...)... Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Lei n. 7.498 /1986. Portarias n. 2.048/2002 e 1.010/2012 do Ministério da Saúde. Tema 1024

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 8º Código Civil ( CC ), arts. 186 e 927 **********************************************************************************... Resta claro que ela esperava que a profissional mantivesse o sigilo, o que, contra sua vontade, não ocorreu... deve prevalecer como correto o novo entendimento veiculado pela Ministra Nancy Andrighi, no mencionado AgInt no MS 28.177/DF , concluindo ser mais adequado alinhar nossa jurisprudência àquela, mais liberal

Os profissionais liberais são pessoas físicas que prestam serviços à comunidade, sendo fornecedores para efeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Na avaliação do juiz Alexandre Ramos, nada impede que uma relação de consumo também possa ser considerada uma relação de trabalho, desde que o prestador do serviço seja pessoa física exatamente o caso... A norma também defende o profissional se ele fizer a intermediação, ou seja, a aproximação entre as partes, e o negócio não por fechado por arrependimento de uma das partes, comprador ou vendedor

Tags : Relações Exteriores. Segurança Pública... Tags : Relações Exteriores. Tributação. Comércio Exterior... Magistrados e servidores relatam experiências na aplicação de constelações familiares Fonte: CJF-Ascom Notícias

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4697 Relator: ministro Edson Fachin Confederação Nacional das Profissões Liberais x Congresso Nacional e Presidente da República A ação questiona dispositivos... União o dever de retirar o Estado de Mato Grosso do Cauc/Siafi não objetiva a discussão do contrato de repasse cujo suposto descumprimento ensejou a inscrição do estado em tais sistemas"; e que a aplicação... de consumo entre as partes, devendo a reparação ser integral (danos materiais e morais), nos termos do Código de Defesa do Consumidor

"Os profissionais liberais são pessoas físicas que prestam serviços à comunidade, sendo fornecedores para efeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Na avaliação do juiz Alexandre Ramos, nada impede que uma relação de consumo também possa ser considerada uma relação de trabalho, desde que o prestador do serviço seja pessoa física - exatamente o caso... A norma também defende o profissional se ele fizer a intermediação, ou seja, a aproximação entre as partes, e o negócio não por fechado por arrependimento de uma das partes, comprador ou vendedor

Sucede que a ação vem lastreada no CDC e seu art. 88 não dá margens à aplicação desse instituto... liberais será apurada mediante a verificação de culpa... A decisão em comento corrobora o sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em relação de consumo de produto, a denunciação não é possível tendo em vista o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor

Isso porque não há como se enquadrar o referido mecânico na categoria de profissional liberal, cuja pretensão de cobrança de serviço é regida pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 206 , § 5º , II... Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, normalmente com formação universitária... liberal