Art. 1694 do Cc em Notícias

Entretanto além desta hipótese o Código Civil dispõe de outras hipóteses de obrigação alimentar. Dentre estas uma que mais tem sido questionada é àquela relacionada a pensão para o ex-cônjuge... Os chamados alimentos compensatórios , ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694

Em ambos os casos, o dever de prestar alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil , e no princípio da proporcionalidade”... Conforme prevê o art. 1.694 , do Código Civil , o dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge, que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação... De acordo com os desembargadores, “o dever do filho de amparar os pais, inclusive com a possibilidade de prestação de alimentos, está disposto no art. 229 da Constituição Federal e art. 1.696 do Código Civil

Os artigos 1.694 e 1.704 , do Código Civil , preveem a possibilidade de fixação de pensão alimentícia para ex-cônjuges.

O acordo deve ser feito nos termos do artigo 1.694 do Código Civil de 2002 . “Assim, verifica-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar razoável.

"Assim, conclui-se que, a despeito de a corré ter completado a maioridade, justifica-se, por ora, a persistência do auxílio financeiro de seu genitor, nos termos do artigo 1.694 , caput, do Código Civil

O acordo deve ser feito nos termos do artigo 1.694 do Código Civil de 2002 . “Assim, verifica-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar razoável.

PREVISÃO LEGAL : Artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 . Lei Nº 11.804 /2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos. Art. 5º , LXVII , CRFB/88 . Art. 127 , CRFB/88... A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 , que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro

e 1.697 do CC – Direito aos alimentos se dá em razão do parentesco – Exclusão da obrigação em relação às duas irmãs que não possuem renda comprovada – Manutenção em relação aos três irmãos... parcial procedência – Insurgência dos Réus – Autora idosa, com problemas de saúde, e cuja filha possui deficiência mental grave – Incapacidade de prover suas próprias necessidades demonstrada - Aplicação dos artigos 1.694

1.695 e 1.696 do Código Civil... pode mais falar em ‘‘necessidades presumidas’’, mas analisar a necessidade de pensionamento sob o prisma da reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado, como sinalizam os artigos 1.694... prestação alimentar’’ não pode mais ser julgada sob a premissa do ‘‘poder familiar’’, já que essa ligação se extinguiu com a maioridade do descendente, como prevê o artigo 1.635 , inciso III , do Código Civil

1.695 e 1.696 do Código Civil... pode mais falar em ‘‘necessidades presumidas’’, mas analisar a necessidade de pensionamento sob o prisma da reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado, como sinalizam os artigos 1.694... prestação alimentar’’ não pode mais ser julgada sob a premissa do ‘‘poder familiar’’, já que essa ligação se extinguiu com a maioridade do descendente, como prevê o artigo 1.635 , inciso III , do Código Civil