Art. 306 do Ctb . Dirigir Sob a Influência de Álcool em Notícias

Mudança no Código de Trânsito não aboliu crime de dirigir embriagado, diz Tribunal O Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimento em relação à criminalização da conduta de dirigir veículo sob influência... Para a corte, a Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), não aboliu o crime, pois apenas trouxe novos meios de prova para a comprovação do delito, ficando... de álcool, que pode ser acessado na Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos e jurisprudência do STJ

Segundo consta na sentença, constitui infração de trânsito gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... No mais, o artigo 306 da Lei 9.503 /97 tipifica como crime de trânsito "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa... Diante disso, o magistrado frisou que, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro , o empregado estava impedido de dirigir veículo automotor

A Lei aumenta as penas para quem dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas... Porém, se da condução do veículo automotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa causar resultado morte, será enquadrado no novo art. 302 , § 3º do CTB , que estabelece pena de reclusão... de dirigir

“Dessa forma, a conduta do acusado se encontra tipificada no Art. 306 , da Lei nº 9.503 /97, impondo-se a condenação do mesmo, com a consequência imposição de reprimenda como forma necessária e suficiente... de álcool, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas”... com concentração de álcool por litro de sangue de 0,3 decigramas

O Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimento em relação à criminalização da conduta de dirigir veículo sob influência de álcool, que pode ser acessado na Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos... Para a corte, a Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), não aboliu o crime, pois apenas trouxe novos meios de prova para a comprovação do delito, ficando... mantida a criminalização da conduta daquele que conduz veículo automotor com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue

O motorista é acusado de causar um acidente que resultou na morte de uma pedestre e foi indiciado pelo crime de homicídio, e por dirigir sob a influencia de álcool, previstos no artigo 121 , caput do Código... Penal e artigo 306 da Lei nº 9.503 /97

alcoolizado (infração prevista no art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro ), além da suspensão do direito de dirigir por dois meses... De acordo com os autos, no dia 9 de maio de 2009, por volta das 19h10, na Rua Egídio Thomé, bairro Interlagos, em Três Lagoas, M.M.O. foi surpreendido em via pública ao dirigir sob influência de álcool... Em seu entender, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, para sua caracterização, basta que o agente dirija sob influência de álcool, não sendo necessária a comprovação de risco concreto

alcoolizado (infração prevista no art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro ), além da suspensão do direito de dirigir por dois meses... De acordo com os autos, no dia 9 de maio de 2009, por volta das 19h10, na Rua Egídio Thomé, bairro Interlagos, em Três Lagoas, M.M.O. foi surpreendido em via pública ao dirigir sob influência de álcool... Em seu entender, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, para sua caracterização, basta que o agente dirija sob influência de álcool, não sendo necessária a comprovação de risco concreto

motorista “conduzia o veículo normalmente”, assim não há que se falar em crime nos moldes do artigo 306 do CTB... No que diz respeito as infrações criminais o CTB comina penas de suspensão ou proibição de dirigir, detenção e reclusão... pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue, mas sim por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for

sob influência de álcool, art. 15 da Lei 10.826 /2003 e art. 306 , caput, da Lei 9.503 /97... sob influência de álcool... crimes previstos no art. 121 , § 2º , II , c.c. art. 14 , inciso II , do Código Penal , e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /1997