do CP... O Ministério Público Federal (MPF), então, a denunciou por subtração ou inutilização de livro ou documento, art. 337 do Código Penal ( CP )... Bortolon alegou que se tratava, na verdade, do delito de exercício arbitrário das próprias razões, quando se pretende fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, conforme art. 345
do CP... O Ministério Público Federal (MPF), então, a denunciou por subtração ou inutilização de livro ou documento, art. 337 do Código Penal ( CP )... (DPU) alegou que se tratava, na verdade, do delito de exercício arbitrário das próprias razões, quando se pretende fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, conforme art. 345
– que também verificou a condenação do réu, em consulta aos autos 2015.05.1.011410-9, pela prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal... “Ausentes as exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, incide o principal efeito da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente”, asseverou a magistrada
Mas, ainda assim, o demandado não poderia fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer sua pretensão, embora legítima, fazendo analogia com o delito previsto no artigo 345 do Código Penal ."
Mas, ainda assim, o demandado não poderia fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer sua pretensão, embora legítima, fazendo analogia com o delito previsto no artigo 345 do Código Penal .”
B1) Desenvolvimento fundamentado do argumento de que a conduta se amoldaria ao delito de exercício arbitrário das próprias razões (0,40) previsto no artigo 345 , caput, do CP (0,10)... Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP... (Valor: 0,75) B) O disposto no art. 110 caput do CP é aplicável ao caso narrado
Mas, ainda assim, o demandado não poderia fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer sua pretensão, embora legítima, fazendo analogia com o delito previsto no artigo 345 do Código Penal ."