Desembargadora mantém criança em creche próxima de casa
A magistrada entendeu que, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal e artigo 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do ente público municipal assegurar ao menor atendimento... I- Consoante se extrai do artigo 208 da Constituição Federal e do artigo 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do ente público municipal assegurar ao menor atendimento em creche