Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

236 , II , da Lei Complementar 75 /1993, e o art. 80 da Resolução n. 23 /2007 do Conselho Nacional do Ministério Público... - se há pagamentos indevidos e quem se beneficiou de tais pagamentos. 8... órgãos envolvidos, é esclarecido que o sigilo em sua tramitação, determinado pelas autoridades judiciais competentes, impede pronunciamentos pelo Ministério Público do Trabalho neste momento, conforme o art

X e XII , Art. 58 , § 3º e Art. 129 , VI da Constituição ; art. 3º e 4º da Lei Complementar 105 /2001; art. 8º , § 2º , da Lei Complementar 75 /1993 e art. 80 da Lei 8.625 /1993... Sobre o sigilo bancário no Brasil, é importante conhecer: art. 5º , inc

77 da Lei Complementar nº 75 , de 1993; Considerando a aplicação, em tais hipóteses, da regra subsidiária estabelecida no art. 79, parágrafo único da mesma LOMPU; Considerando a necessidade, em face... 37 , I , in fine, e arts. 72 a 80 da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993); Considerando a necessidade de conferir plena eficácia aos citados dispositivos... Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

É incompatível com o regime de subsídio a percepção destacada da vantagem prevista na parte final do art. 232 , parágrafo único , da LC 75 /1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público... 8º , inciso III , da Constituição Federal... Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 178/2018, p. 8, segunda-feira, 24 de setembro de 2018. Tags : Correição Geral. Inspeção Geral

Dizia o ofício: "Por essas considerações, dirigimo-nos a Vossa Senhoria, na forma do art. 8.º da Lei Complementar 75 /93, para requisitar a instauração de tomada de contas especial, nos termos que determinam... de 20 de maio de 1993)... os artigos 8.º da Lei 8.443 /92 e 148 da Resolução 15/93 do TCU, sob pena de responsabilidade solidária, [...]

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Complementar nº 75 /1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas... DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal ). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 4 Sujeitos... Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo. 8.4 Responsabilidade civil do Estado. 9 Lei nº 8.666 /1993 e suas alterações

Por sua vez, regulamentando esse dispositivo, dispõe a Lei Complementar nº 75 /1993 em seus arts. 7º , II , e 8º , V : Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício... Como compatibilizar essa regra legal com os arts. 2º, 6º e 8º da Resolução TSE nº 23.396/2013? Simplesmente não é possível... Art. 8º O inquérito policial eleitoral somente poderá ser instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo hipótese de prisão em flagrante

O desembargador explicou que a ordem jurídica confere, expressamente, ao MP, poderes de investigação, conforme prevê a Constituição Federal e o artigo 8º da Lei Complementar 75 /1993... O crime está descrito no art. 321 do Código Penal Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo

No entanto, o magistrado explicou que a ordem jurídica confere, expressamente, ao MP, poderes de investigação, conforme prevê a Constituição Federal e o artigo 8º da Lei Complementar nº 75 /1993... O crime está descrito no art. 321 do Código Penal : Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo

À vista disso, o ICP é meio hábil de prova, pois está disciplinado na CF , art. 129 , III ; LC nº 75 /93, arts. 6º , VII , 84 , II ; Lei 7.347 /85, art. 8º , § 1º. Nega-se provimento ao recurso... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Decorre dos art. 127 e 129 da Constituição da República e do art. 83 , V , da Lei Complementar nº 75 /1993 a legitimidade do Ministério Público do Trabalho... Na lição de José Roberto Dantas Oliva, antes de ingressar na análise constitucional do tema, sustenta que a Lei Complementar nº 75 /1993, em seu art. 83 , III e V , devido à sua hierarquia sobre a CLT