Artigo 40, Parágrafo 1º , da Constituição Federal em Notícias

A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples ( CF/1988 , art. 40 , caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas... A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples ( CF/1988 , art. 40 , caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas... O art. 40 , § 20 , da CF/1988 , inserido pela EC 41 /2003, estabeleceu a unicidade de regime previdenciário e de unidade gestora em cada ente federativo, vedando a existência de leis que privilegiem determinadas

O art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais... Como se vê, diante do regime próprio estadual, interpretasse que o pagamento de proventos integrais, na forma dos §§ 3º e 7º do artigo 40 da CF/88 , independe do enquadramento no rol do artigo 186 , da... ART. 40 , § 1º , I , DA CF . SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1

Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 1º.4.2021 Tese fixada: 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional

Embora prevista no art. 40 , § 4º , III , da Constituição Federal , a aplicação da regra gerou muitos debates, que culminaram com a edição da Súmula Vinculante de nº 33, que afirma: ‘’A plicam-se ao servidor... público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar

A 2ª Turma do STJ entendeu que o artigo 40 da Constituição não se aplica aos servidores em geral, apenas aos titulares de cargo efetivo... Os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal... Artigo claro Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, o artigo 40 da Constituição é claro ao definir que os dispositivos nele contidos se aplicam aos servidores efetivos

De acordo com o tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40 , parágrafo 7º , incisos I e II , Constituição Federal , na redação dada pela Emenda... Para a SP-Prev, o método de cálculo estabelecido pelo TJ-SP desvirtuaria a finalidade do texto constitucional

da aposentadoria voluntária especial (art. 40 , § 4º , da Carta Magna ). 2... É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40 , § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão... Entendimento reconhecido será aplicado nos demais processos sobre a mesma matéria Conforme previsto na Constituição Federal , é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte

art. 40 , § 13 , com a redação dada pela EC 103 /2019), que atenderam aos requisitos constitucionais e legais para a concessão de seus benefícios... A Constituição Federal admite a adoção de alíquotas diferenciadas em função do tipo e do uso do veículo, com fins de promover a igualdade fiscal... Assim, assegurar a percepção de verba mensal a viúvas de ex-prefeitos configura condição privilegiada e injustificada em relação aos demais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ( CF/1988

Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão servidores para servidores titulares de cargos efetivos... Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores

Do ponto de vista material, alegou que tal norma violaria o artigo 40 , III e § 5º, da CF , segundo o qual os professores só podem se aposentar voluntariamente com certa idade mínima e tempo comprovado... inciso III e parágrafo 5º, da Constituição Federal... inconstitucionalidade da lei estadual, por estender o benefício da aposentadoria especial dos professores a outros cargos e sem levar em consideração o tempo em sala de aula, em desacordo com o artigo 40