Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

a licença maternidade, prevista no artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo artigo 207 da Lei 8.112 /1990, estende-se ao pai, genitor monoparental”... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “À luz do artigo 227 da Constituição Federal , que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, e o princípio da maternidade responsável... quarta-feira (11), ele observou que, por diversas vezes, o STF assegurou direitos a mulheres gestantes visando ao seu bem-estar e à proteção integral da criança, que é tratada como prioridade pela Constituição Federal

Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º , inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 /2000... Assim, percebe-se claramente a diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF ) e piso salarial (inciso V do art. 7 da CF ), ou seja, enquanto o primeiro é de competência exclusiva da União... A Constituição estabelece em seu art. 22 , parágrafo único , que o Estado poderá legislar sobre condições de trabalho e pisos salariais, uma vez que esta normatização não se contempla o âmbito nacional

Considerou, também, o inciso III , do artigo 7º , da CFB , que dispõe que o FGTS é direito dos trabalhadores visando à melhoria de sua condição social, e o inciso XVI , do artigo 20 , da Lei 8.036 /90,

Por fim, ressalte-se que, nos termos do que dispõe o artigo 5º , incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, independente do pagamento... Atenciosamente, Alice Castro Clique no link para ler a íntegra da Decisão: https://drive.google.com/file/d/1V2lgA7YoHcnbiLbaUu47z2vatl2Q4ZBl/view?usp=drive_link... O Relator destacou em seus fundamentos que a obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição é direito garantido pela Constituição Federal , não podendo a Administração Pública negar ou retardar imotivadamente

Foi fixada a seguinte tese: “O artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil é compatível com o artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador

autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7º da Constituição Federal )... Na avaliação de Fachin, considerando-se que a discussão dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição , é inadmissível que a negociação... itinere, tema do caso concreto, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição

Em outubro de 2008, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão arbitral no caso de demissão de um trabalhador por conta do fechamento da empresa... (AIRR – 147500-16.2000.5.05.0193 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 15/10/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2008) Portanto, desde que preservados os princípios inerentes... Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento

A prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, é restrita tão somente ao inadimplemento... não comporta interpretação extensiva, sob pena de se alargarem excessivamente as hipóteses de encarceramento por dívidas, subvertendo-se, assim, o próprio comando constitucional do inciso LXVII do artigo... indenizatória, cujo fundamento não deriva da possibilidade do devedor, mas da própria extensão do dano causado pelo ato ilícito, serve apenas de parâmetro para se alcançar a reparação integral prevista no artigo

7º , inciso XXII , da Constituição Federal... de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos 7º , inciso XXII , 170 , caput e inciso VI , e 225 , caput e § 3º , da Constituição Federal mas também do artigo 157... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170 , CAPUT E INCISO VI , E 225 , CAPUT E § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT . CONFIGURAÇÃO

7º da Constituição... Segundo Mendes, não faz sentido conferir ao portuário avulso tratamento jurídico diferenciado para o início da contagem do prazo prescricional, sob pena de violação à segurança jurídica e ao artigo 7º... A entidade questionava o parágrafo 4º do artigo 37 da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815 /2013), com o argumento de que a Constituição Federal estabelece um limite de dois anos para o exercício do direito