Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

“E isso porque a Constituição da República não distinguiu, ao estabelecer que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, entre crimes graves ou... Especificamente sobre a decisao do TJ-SP, a ministra ressaltou que a “prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea”... A necessidade de fundamentação, continuou, é necessária porque o objeto atacado com a prisão é uma garantia constitucional, e, por isso, é preciso saber quais razões a motivam

A crítica feita pelos pacientes, de ausência de fundamentação, era infundada, conforme se dessume da leitura apenas do trecho da r. sentença por ambos transcrita, e restou afastada pela Superior Instância... apelar em liberdade, tendo os impetrantes ainda alegado total inexistência de fundamentação na sentença condenatória” (fls. 21)... Quanto à alegação de ausência de fundamentação, cuida-se de crítica no âmbito processual, incabível, por si só, e nos moldes em que lançada, para caracterizar delito

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula n. 648 do STJ)... FUNDAMENTAÇÃO

Nulidade da decisão que recebeu a inicial acusatória, por ausência de fundamentação, em desacordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... Não se desconhece que a lei nº 13.964 /19 (Anticrime) proíbe a aplicação de medidas cautelares, recebimento de denúncias e queixas-crime, além de sentenças condenatórias proferidas apenas com base em delação... DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARMA. MUNIÇÕES... condenatória, de mais de onze anos de reclusão, em regime inicial fechado... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente... ➡️ Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DA VIA DO WRIT... Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos

“E isso porque a Constituição da República não distinguiu, ao estabelecer que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, entre crimes graves ou... Especificamente sobre a decisao do TJ-SP, a ministra ressaltou que a “prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea”... A necessidade de fundamentação, continuou, é necessária porque o objeto atacado com a prisão é uma garantia constitucional, e, por isso, é preciso saber quais razões a motivam

Cabe salientar que não há que se falar em reformatio in pejus , como defendido pelo agravante, visto que, no ponto, tanto a acusação como a defesa recorreram da sentença condenatória : PENAL... PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Assim, reconhecida a ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, encontra-se prejudicada a alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar... Aduz, ainda, ausência de fundamentação da decretação da prisão preventiva, na medida em que se limitou a termos genéricos e à condenação do paciente... O Juízo processante proferiu sentença condenatória e negou o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: "Em razão do disposto no artigo 492 , inciso I , e , do Código de Processo Penal , passo