Andamento Processual (Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade) em Notícias

I – Em se tratando de crimes transnacionais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que prevalece a jurisdição estrangeira, caso ainda não tenha procedimento judicial persecutório... Acusou promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de manipular suas declarações e ocultar todos os vídeos dos depoimentos que havia prestado extrajudicialmente... para o esclarecimento dos fatos, devendo referidos órgãos informar o STF sobre o andamento e os resultados da apuração

Acusou promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de manipular suas declarações e ocultar todos os vídeos dos depoimentos que havia prestado extrajudicialmente... membro do Ministério Público ou autoridade policial... Esse acordo foi rescindido diante de constatações de que o delator teria mentido, omitido fatos e cometido novos crimes

;           VII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria do Parlamento; (...)... Ato Processual Interna Corporis . Abuso de prerrogativa. Inviolabilidade parlamentar. não cabimento. Incidência Do Art. 15, Iv. Resolução 766 /94... IV - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI - solicitar à Presidência da Assembleia o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes

Acusou promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de manipular suas declarações e ocultar todos os vídeos dos depoimentos que havia prestado extrajudicialmente... membro do Ministério Público ou autoridade policial... Esse acordo foi rescindido diante de constatações de que o delator teria mentido, omitido fatos e cometido novos crimes

De mais a mais, os declarantes convencidos de que se tratava de um crime em andamento, decidiram realizar as abordagens, momento em que o trio passou a iniciar uma fuga a pé, mas logram deter Welis e Júlio... INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS... Dessume-se do depoimento dos policiais civis XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, perante a autoridade policial, asseveraram que informações davam conta de que criminosos realizavam com certa frequência reuniões para

POLICIAIS MILITARES QUE ESTEJAM RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL, PROCESSO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC... Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020. ( HC-161659 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – DOSIMETRIA DA PENA Lei de Drogas: causa de diminuição de pena e ações penais em andamento Não cabe afastar a causa de diminuição... de autoridade

Conquanto não se negue a mácula que o procedimento administrativo investigatório possa causar na vida de pessoas de bem, se não há sequer o risco de prisão, não seria o Habeas Corpus o meio processual... A liberdade do corpo, templo da alma, desde há muito ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual, de uma forma ou de outra, sempre mereceu especial tratamento nos... sequestro de bens imóveis e ativos financeiros, decretado durante o inquérito policial, matéria absolutamente estranha ao Habeas Corpus . [11] Prefeitos, despojados de seus cargos em ações penais em andamento

Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas... Insta salientar que a natureza jurídica do procedimento recuperacional é ligada as questões da empresa, e envolve matérias processuais e até mesmo de natureza penal, e matem a relação com o Direito Comercial... inerentes ao procedimento recuperacional

Os freios contra os abusos da prisão preventiva deixaram de existir em nome da “ segurança processual ” e da “ defesa social ”, sendo considerada a mesma indispensável sempre que o crime tenha suscitado... indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado... Ter bons antecedentes significa não ter condenações que, apesar de não gerarem reincidência, revelam propensão ao crime

Os freios contra os abusos da prisão preventiva deixaram de existir em nome da “ segurança processual ” e da “ defesa social ”, sendo considerada a mesma indispensável sempre que o crime tenha suscitado... indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado... Ter bons antecedentes significa não ter condenações que, apesar de não gerarem reincidência, revelam propensão ao crime